ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2026 – SEDUC/DDE

Instrui os procedimentos para efetivação de rematrículas/matrículas de continuidade e matrículas nas Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais da Rede Municipal para o ano letivo de 2027.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO por meio do DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR, no uso de suas atribuições e considerando:

· a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;

· a Constituição do Estado do Paraná de 5 de outubro de 1989;

· a Lei nº 9394/96, que estabelece de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

· a Lei Federal nº. 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

· a Lei Federal n.º 13.882, de 8 de outubro de 2019, que dispõe sobre a garantia da matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio;

· a Lei Estadual 16.502, de 19 de maio de 2010, que assegura a matrícula para aluno portador de deficiência locomotora em escola pública próxima de sua residência, independente de vaga;

· Lei Estadual nº. 19.534/18, dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar;

· a Lei Municipal Nº 5.330/2023 – a qual garante o direito de prioridade de matrícula de irmão na mesma unidade escolar da rede Municipal de Educação de Paranavaí;

· a Resolução n.º 01/2002 – CNE/CEB, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas escolas do campo;

· Resolução Nº 162/05 – SESA, que aprova a Nota Técnica que estabele exigências sanitárias para Centros de Educação Infantil;

· a Resolução nº. 05/09 – CNE/CEB, que fixa as Diretrizes Curriculares para Educação Infantil;

· a Resolução n.º 03/2010 – CNE/CEB, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos;

· a Resolução nº 07/10 – CNE/CEB, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 09 anos;

· as Resoluções CNE/CEB nº 01/10 e nº 06/10, que definem as Diretrizes Curriculares Operacionais para matriculas na Educação Infantil e Ensino  Fundamental;

· a Resolução n.º 777/2013 – GS/SEED, com as orientações do transporte escolar para a rede estadual de ensino;

· a Resolução nº 02/18 – CNE/CEB, que define Diretrizes Operacionais complementares para a matricula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade;

· as Deliberações do Conselho Estadual de Educação do Paraná n.º 03/2006, n.º 02/2016, n.º 02/2018, n.º 04/2021, n.º 09/2021, n.º 10/2021, n.º 02/2022, nº 06/2025;

· a Instrução Nº 13/2017 – SUED/SEED, que orienta os procedimentos de classificação, reclassificação e aproveitamento de estudos, dos estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, das instituições de ensino vinculadas ao Sistema de Ensino do Paraná;

· a Instrução Normativa Nº 02/2022 – CDE/DNE/DPGE/SEED, que normatiza os procedimentos para registro em documentos escolares da Progressão Parcial, Classificação e Reclassificação no Ensino Fundamental e Médio das instituições de ensino do Sistema Estadual de Ensino;

· a Instrução Normativa Nº 04/2026 – DPGE/DPR – SEED, que dispõe sobre diretrizes, procedimentos e cronograma para o processo de Matrículas na Rede Estadual para o ano letivo de 2027 e dá outras providências;

· a Orientação Nº 11/2025 – SEED/DPGE/DPR, que orienta as Instituições de Ensino quanto aos procedimentos e o cronograma de ações pertinentes à matrícula online da Rede Escolar Pública para o processo de matrícula 2026;

· o Decreto Municipal Nº 27.893/2026 – dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral em instituições escolares do Município de Paranavaí – PR e da outras providências;

· a necessidade de instruir as instituições de ensino da rede pública municipal de ensino sobre os procedimentos obrigatórios para a efetivação do processo de matrículas para o ano letivo de 2027,

 

RESOLVE

 

INSTRUIR SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A EFETIVAÇÃO DAS MATRÍCULAS PARA O  ANO LETIVO DE 2027 NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.1.       A presente Instrução Normativa é o documento oficial e mandatório que apresenta os procedimentos a serem adotados nas instituições de ensino quanto à efetivação das matrículas para o ano letivo de 2027, na rede pública municipal de ensino, e foi organizada por meio de itens comuns, conforme segue:

 

Preâmbulo: Base Legal

1. Das Disposições Gerais

2. Da Chamada Escolar

3. Das Rematrículas/Matrículas de Continuidade (Período de 01/10 à 29/10/2026)

4. Critérios para Distribuição de Rematrículas ou Matrículas de Continuidade por turno

5. Matrícula Escolar Referente a Carta Matrícula – Georreferenciamento (Período de 03/11 à 06/11/2026)

6. Documentos Obrigatórios para Matrícula Escolar na Rede Municipal de Ensino

7. Responsável Legal pela Matrícula Inicial ou Rematrícula/Matrícula de Continuidade

8. Transferência em 2026/2027

9. Documentos Obrigatórios para Transferência

10. Das Novas Matrículas

11. Matrículas e Transferências na Educação de Jovens e Adultos – EJA

12. Matrículas na Educação Especial

13. Transporte Escolar

14. Documentos Obrigatórios para Matrícula

15. Atualização Cadastral

16. Verificação de Destino dos Estudantes Transferidos

17. Compete as Instituições de Ensino

18. Lista de Material Escolar da Rede Municipal de Educação

19. Das Disposições Finais

Anexos – Cronogramas e Modelos de Documentos

 

2. DA CHAMADA ESCOLAR

 

2.1 Tendo em vista a garantia da oferta e do acesso de todos à vaga escolar, o processo de matrícula para o ano letivo de 2027, envolverá o trabalho conjunto entre a Secretaria Municipal de Educação e as Instituições Municipais de Ensino.

 

3. DAS REMATRÍCULAS/MATRÍCULAS DE CONTINUIDADE (PERÍODO DE 01/10 À 29/10/2026)

3.1 A rematrícula/matrícula de continuidade é destinada aos estudantes já matriculados na rede pública municipal no ano letivo de 2026, Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Inicias e Educação de Jovens e Adultos – EJA, e para fim de prosseguirem seus estudos na mesma instituição de ensino no ano letivo de 2027. Esses estudantes deverão ter sua rematrícula/matrícula de continuidade confirmada, conforme cronograma de agendamento realizado pela Escola, para que isso ocorra, deverá ser encaminhado para os pais/responsáveis um bilhete, com o timbre da Instituição, contendo o horário para atendimento no padrão da Secretaria Municipal de Educação – Seduc (anexo Modelo 1). No dia do atendimento, a equipe administrativa deverá imprimir o formulário do Sistema Sere para Rematrículas e preencher com as informações referentes a Rematrícula, e este mesmo formulário deverá ser assinado pelo responsáveis do estudante. Também deve ser preenchido novos formulários de Termo de Cessão de Uso de Imagem e Ficha de Saúde (que constam para download no Sistema Sere). E o Termo de Consentimento Específico para Uso de Imagem e Voz do Município de Paranavaí.

 

3.2 Recomenda-se que esse agendamento aconteça de 15 em 15 minutos ou de 30 em 30 minutos (conforme a Instituição tenha preferência), portanto contaremos com a ajuda da equipe pedagógica para agilizar o atendimento.

 

3.3 A renovação da matrícula garante a vaga na instituição de ensino, sem, no entanto, garantia de turno de preferência.

Caso o responsável não realize a rematrícula ou matrícula de continuidade no período de 01/10 á 29/10/2026, ficará sujeito à perda da preferência de turno em que o estudante estava matriculado no ano letivo de 2026, sendo a vaga remanejada conforme disponibilidade.

 

3.4 Documentação obrigatória para rematrícula/matrícula de continuidade:

Cópia do CPF do estudante (caso o número não conste na Certidão de Nascimento);

Declaração de Vacinação ou Atestado Vacinal, emitida pela unidade básica de saúde – original e cópia;

· Fatura da concessionária de energia atualizada (máximo de 02 meses) original e cópia. Caso o comprovante de residência entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser entregue um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros;

Número de telefone atualizado para contato;

Cópia do CPF dos responsáveis (caso não tenha na pasta do estudante);

Cópia da folha do Cad Único para estudantes que possuem Bolsa Família.

 

3.5 O direito e o acesso à educação são assegurados na Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto a eventual inexistência dos documentos pessoais do estudante e/ou do responsável legal não deve obstruir a sua fruição deste direito. A Instituição de Ensino deverá realizar os procedimentos de efetivação da matrícula, orientar o responsável legal para que providencie a emissão dos documentos pessoais do estudante impreterivelmente no prazo de até 30 dias e imediatamente oficializar o Conselho Tutelar sobre a situação do estudante.

3.6 Para o estudante que concluir a etapa da Educação Infantil, deverá ser preenchido um novo requerimento de matrícula, a fim de viabilizar sua inserção no Ensino Fundamental. A pasta referente à Educação Infantil deverá ser encerrada e arquivada, procedendo-se à abertura de uma nova pasta para o registro do estudante no Ensino Fundamental.

 

4. CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE REMATRÍCULAS OU MATRÍCULAS DE CONTINUIDADE POR TURNO

 

4.1 Nas instituições de ensino, que ofertam a mesma turma em mais de um turno, primeiramente será confirmado o número de matrículas no ano/série para o ano letivo de 2027, posteriormente serão considerados os seguintes critérios para as distribuições de vagas por turno:

estudante em situação de risco, conforme análise da Equipe Multiprofissional;

estudante que possui irmão matriculado no turno;

estudante usuário de Transporte Escolar Público;

estudante em tratamento médico e/ou hospitalar contínuo;

estudante com matrícula nos atendimentos educacionais especializados, complementar ou suplementar, em Sala de Recursos Multifuncional, Centro de Atendimento da Surdocegueira ou Centro de Atendimento Educacional Especializado;

estudante que frequente Programa de Atendimento Social no      contra turno.

 

5. MATRÍCULA ESCOLAR  REFERENTE A CARTA MATRÍCULA – GEORREFERENCIAMENTO (PERÍODO DE 03/11 À 06/11/2026)

5.1 Nas instituições de ensino que recebem os estudantes advindos de Carta Matrícula, o período de matrícula escolar desses estudantes será de 03/11 à 06/11/2026.

 

6. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA MATRÍCULA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

· Certidão de Nascimento original e cópia;

· Cópia do CPF do estudante (caso o número não conste na Certidão de Nascimento);

· Declaração de Vacinação ou Atestado Vacinal, emitida pela unidade básica de saúde – original e cópia;

· Cópia do Cartão do SUS;

· Fatura da concessionária de energia atualizada (máximo de 02 meses) original e cópia. Caso o comprovante de residência entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser entregue um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros;

· Número de telefone para contato;

· Histórico Escolar, Guia de Transferência ou Declaração da Escola de origem (caso a matrícula for realizada em período de encerramento de ano);

· Declaração de existência de vaga (em caso de transferência na Rede Municipal, anexo Modelo 3);

· OBS: Não esquecer de solicitar para o responsável da criança, em caso de transferência, assinar a Declaração de desistência da vaga na Instituição de Origem (anexo Modelo 4);

· Cópia RG e CPF dos responsáveis;

· Cópia da folha do Cad Único para alunos que possuem Bolsa Família.

 

Obs: O direito e o acesso à educação são assegurados na Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto a eventual inexistência dos documentos pessoais do estudante e/ou do responsável legal não deve obstruir a sua fruição deste direito. A Instituição de Ensino deverá realizar os procedimentos de efetivação da matrícula, orientar o responsável legal para que providencie a emissão dos documentos do estudante impreterivelmente no prazo de até 30 dias e imediatamente oficializar o Conselho Tutelar sobre a situação do estudante (anexo Modelo 2, de regularização de documentação). Estudantes advindos de outro Estado sem documentação escolar: nos casos em que o estudante se apresentar para matrícula sem Declaração de Transferência, Histórico Escolar ou outro documento que comprove sua escolarização anterior e o ano escolar cursado, a instituição de ensino deverá solicitar a documentação à família/responsável e, quando possível, manter contato com a instituição de origem para sua obtenção. Caso, após as tentativas realizadas, a família/responsável ou a instituição de origem não encaminhe a documentação comprobatória da vida escolar do estudante, a situação deverá ser formalizada e encaminhada ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis, até 30 dias, sem prejuízo da adoção dos procedimentos necessários para assegurar o direito do estudante à escolarização. A Secretaria Municipal de Educação também deve ser informada desta questão.

 

7. RESPONSÁVEL LEGAL PELA MATRÍCULA INICIAL OU REMATRÍCULA/MATRÍCULA DE CONTINUIDADE

 

7.1 Embora não exista diferenciação no exercício do poder de família (poder parental – outrora pátrio poder), entre os pais, em seu núcleo familiar e sociedade, para fins de registros escolares no SERE, é necessário delimitar com a instituição de ensino apenas um cidadão para exercício das deliberações sobre a vida escolar do estudante. Essa delimitação não exclui e/ou impede o exercício do direito ao acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem do estudante, bem como as respectivas responsabilidades dos demais integrantes do núcleo familiar.

 

7.2 De acordo com a Deliberação n.º 09/2021 – CEE/PR, no seu parágrafo único do art. 2.º, “em caso de impedimento do interessado ou de seus responsáveis legais, a matrícula poderá ser requerida por procurador legalmente constituído”.

 

7.3 Para a efetivação da matrícula escolar, na hipótese de ausência de um dos pais ou de um responsável legal, bem como inexistindo procuração específica que delegue tal atribuição, os avós maternos ou paternos poderão proceder à matrícula, desde que haja:

7.3.1 A comprovação do vínculo familiar constando os seus nomes na certidão de nascimento do estudante e apresentando os documentos originais, acompanhados das respectivas cópias, para fins de verificação e arquivamento.

              7.3.2 Atendimento prévio: antes da formalização da matrícula, os avós deverão ser atendidos por um representante da instituição de ensino, ocasião em que será lavrada ata de atendimento, contendo orientação expressa sobre a obrigatoriedade de procurar os órgãos competentes, a fim de regularizar a situação de guarda.

7.3.3 Prazo para regularização: o prazo máximo para apresentação da documentação comprobatória da guarda ou de uma declaração não poderá exceder 30 (trinta) dias, contados a partir do registro da matrícula, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar.

7.3.4 Demais familiares: os demais membros da família somente poderão efetivar a matrícula escolar mediante apresentação do termo de guarda ou de declaração emitida pelos órgãos competentes para tal finalidade.

 

7.4 A garantia do pleno exercício do direito de acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem, consulta às informações escolares e movimentação do estudante são asseguradas aos responsáveis legais registrados pela instituição de ensino.

 

8. TRANSFERÊNCIA EM 2026/2027

 

8.1 O período para cadastramento de pretensão de transferência entre instituições do Município de Paranavaí ocorrerá entre os dias 09 à 13/11/2026. Nesta semana, as instituições receberão a solicitação de transferência, onde o responsável deverá preencher a ficha de pretensão de vaga (anexo modelo 5).

 

8.2 O responsável deverá entregar na instituição a fatura da concessionária de energia atualizada (máximo de 02 meses) original e cópia. Caso o comprovante de residência entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser apresentando um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros.

 

8.3 Não haverá prorrogação de prazo para entrega de comprovante de endereço.

 

8.4 A análise das pretensões de transferências será no dia 16/11/2026.

 

8.5 Os critérios para as distribuições de vagas serão:

· Estudante que se encontra em situação de vulnerabilidade social, conforme análise da Equipe Multiprofissional;

Georreferenciamento (estudante que reside mais próximo a instituição) e estudante que possui irmão matriculado na instituição para o Ano Letivo de 2027;

Georreferenciamento – estudante que reside mais próximo a instituição (caso não possua irmão matriculado);

Estudante usuário de Transporte Escolar Público, caso a instituição seja atendida pela respectiva rota;

Demais estudantes conforme vagas e interesse dos pais e/ou responsáveis.

 

8.6 Após a análise, para os estudantes que forem contemplados com a vaga de transferência, a instituição deverá entrar em contato com os responsáveis para realizar a matrícula nos dias 17 à 19/11/2026.

 

8.7 No dia 23/11/2026, a instituição deverá entrar em contato com os responsáveis que não conseguiram vaga de transferência, avisando-os que não houve vaga disponível para transferência, e a partir daí poderá ser aberta a lista de espera de transferência para o Ano Letivo de 2027.

 

8.8 Para os estudantes que conseguirem a vaga para transferência, o responsável deverá seguir os procedimentos abaixo:

A instituição de destino desejada deve entregar o documento de Declaração  de Existência de Vaga (dentro do Município);

Após posse da declaração da vaga procurar a instituição de origem e apresentá-la, solicitando a transferência, e a Instituição deve entregar a Ficha Individual do Aluno para o responsável e este deverá assinar a Declaração de Desistência da Vaga naquela Instituição para 2027, e assinar também a declaração de desistência do transporte escolar, caso faça          uso;

Retornar à instituição de destino, portando a transferência (Ficha Individual do Aluno) e demais documentos necessários para efetivação da matrícula, conforme Instrução nº 01/2026;

A permanência do estudante deverá ser até o último dia de aula de 2026, sendo a transferência válida para o ano de 2027;

· Procurar atender com agendamento.

 

OBS: Para as turmas de Infantil 4 até o 2º ano, o Parecer Descritivo Final deve ser encaminhado para a Instituição de Ensino de destino no início do Ano Letivo de 2027. Para transferências no decorrer do Ano Letivo, a Instituição deve enviar o Parecer Descritivo Parcial para a Instituição de Destino no prazo de 7 dias úteis.

 

8.9 Para os responsáveis que solicitarem transferência após o período de 09/11 à 13/11/2026, solicitar o preenchimento da ficha e anexar o comprovante de endereço, porém a solicitação será analisada pela instituição após 24/11/2026, se houverem vagas remanescentes. Caso não haja vaga, o estudante será inserido na lista de espera de 2027, seguindo os critérios estabelecidos no item 8.5.

 

8.10 Quando houver solicitação de transferência de estudante para outros Municípios, no período de Outubro a Dezembro de 2026, orientar o responsável que está retirando a transferência, a matricular o estudante imediatamente no Município de destino, tendo em vista que o estudante não concluiu o Ano Letivo de 2026. Na declaração de desistência de vaga, incluir o seguinte parágrafo: Obs: o responsável foi informado de que o estudante deve ser matrículado imediatamente no Município de destino, uma vez que o Ano Letivo de 2026 não foi encerrado. Assim, o estudante deverá concluir a seriação no Munípio de destino.

 

8.11 No dia 24/11/2026, as instituições deverão realizar o levantamento das vagas remanescentes a serem disponibilizadas para novas matrículas e enviar as informações para a SEDUC.

 

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA TRANSFERÊNCIA

 

Trasferências no Final do Ano Letivo: Ficha Individual do Aluno (o Histórico Escolar deve ser emitido no início do próximo ano e enviado para a instituição de destino);

· Transferências no Decorrer do Ano Letivo: Guia de Transferência e Ficha Individual do Aluno. A Instituição deve enviar o Parecer Descritivo Parcial para a Instituição de Destino no prazo de 7 dias úteis (o Histórico Escolar deve ser emitido no máximo em 30 dias após a transferência e enviado para a instituição de destino).

O Sistema Sere emite Histórico Escolar da seriação Infantil 4 até o 5º ano, portanto na transferência do estudante de qualquer destas seriações, o Histórico Escolar deve ser emitido.

 

OBS: o Parecer Descritivo Final deve ser encaminhado para a Instituição de Ensino de destino no início do Ano Letivo de 2027. Utilizar o relatório de destinação das Cartas Matrículas para consulta do destino dos estudantes e o Sistema Sere.

 

10. DAS NOVAS MATRÍCULAS

 

10.1 A matrícula para a Educação Infantil e Ensino Fundamental de estudantes que não pertecem a Rede Pública Municipal de Educação, deverá seguir os procedimentos abaixo:

No período de 24/11 à 27/11/2026, os responsáveis devem procurar a Instituição que desejam a matrícula (para crianças que nunca frequentaram a escola) para fazer o credenciamento. Os documentos necessários para este credenciamento são: Cópia da certidão de Nascimento, Cópia da Fatura da Copel (se esta não estiver no nome do responsável junto deverá vir algum comprovante de endereço no nome do mesmo) e declaração de matrícula e frequência para estudantes já matriculados em outras instituições. (anexo Modelo 5).

Nos dias 30/11 à 02/12, as Instituições devem analisar as pretensões de novas matrículas, a fim de verificar se a Instituição tem vagas suficientes para as pretensões. Assim que terminar essa análise, a Instituição deve entrar em contato com os responsáveis para comunicar se a criança foi ou não contemplada com a vaga. Se a criança não foi contemplada, comunicar o responsável que o mesmo deve procurar a Secretaria Municipal de Educação (Seduc) para que se realize a busca de vaga para essa criança.

No período de 03 à 11/12/2026, haverá o agendamento e efetivação das novas matrículas.

17/12/2026 envio do levantamento de vagas remanescentes para a SEDUC.

 

10.2 O critério para classificação dos alunos, para novas matrículas, será:

Estudante que se encontra em situação de vulnerabilidade social, conforme análise da Equipe Multiprofissional;

Georreferenciamento (estudante que reside mais próximo a instituição) e estudante que possui irmão matriculado na instituição para o Ano Letivo de 2027;

Georreferenciamento – estudante que reside mais próximo a instituição (caso não possua irmão matriculado);

Estudante usuário de Transporte Escolar Público, caso a instituição seja atendida pela respectiva rota;

Estudante com matrícula nos atendimentos educacionais especializados, complementar ou suplementar, em Sala de Recursos Multifuncional, Centro de Atendimento da Surdocegueira ou Centro de Atendimento Educacional Especializado;

Estudante que frequente Programa de Atendimento Social no      contra turno;

Demais estudantes conforme vagas e interesse dos pais e/ou responsáveis.

 

11. MATRÍCULAS E TRANSFERÊNCIAS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E         ADULTOS – EJA

 

11.1 A matrícula para o Ensino Fundamental na EJA poderá ser feita em qualquer época do ano letivo. Deverá ser observada a idade mínima para ingresso, sendo 15 anos completos.

 

11.2 Para fins de transferência a instituição de ensino de destino deverá emitir Declaração de Vaga.

 

11.3 Para a efetivação de transferência de estudante para a modalidade EJA,                  advindo de Classe Especial, a Instituição de ensino de destino deverá receber a documentação complementar: Guia de Transferência, Histórico Escolar comprovando as séries já concluídas anteriormente a matrícula na Classe Especial.

 

12. MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

12.1 A matrícula dos estudantes com direito a essa oferta poderá ser realizada nas Salas de Recursos Multifuncionais - SRM, Atendimento Educacional Especializado – Integral – AEE-I, Escolas de Educação Básica - modalidade de Educação Especial, Centros de Atendimento Educacional Especializados, Escolas Bilíngues para Surdos e Escola para estudantes cegos e de baixa visão.

 

12.2 Terão direito à matrícula na Sala de Recursos Multifuncionais e AEE-I os estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos.

 

12.3 A matrícula nas Salas de Recursos Multifuncionais e no AEE-I, que atendem estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e transtornos funcionais específicos, ocorrerá mediante apresentação de documentos clínicos, como laudo médico, psicológico ou aqueles emitidos por outros profissionais de saúde, de acordo com as atribuições legais de cada categoria profissional na definição dos diagnósticos.

 

12.4 A matrícula nas Salas de Recursos Multifuncionais e no AEE-I de Altas Habilidades/Superdotação ocorrerá mediante apresentação de Parecer Pedagógico que comprove os indicadores de altas habilidades/superdotação, conforme orientações da SEED/DEIN e/ou com laudo Psicológico que comprove, mediante aplicação de testes específicos e validados, que o estudante apresenta altas habilidades/superdotação.

 

12.5 Os documentos acima deverão estar devidamente inseridos no SERE, de forma correta, para os encaminhamentos pedagógicos.

 

12.6 Os estudantes que ingressarão no 6.º ano da rede estadual de ensino, egressos dos serviços e apoio a Educação Especial dos anos iniciais, terão matrícula assegurada nas Salas de Recursos Multifuncionais.

 

12.7 A efetivação das matrículas será em turno contrário ao da escolarização,         conforme instruções.

 

13. TRANSPORTE ESCOLAR

 

13.1 Nas rematrículas ou matrículas de continuidade, e novas matrículas, deverá ser verificada, no ato da matrícula, a necessidade de utilização do transporte escolar. Havendo tal necessidade, após a efetivação da matrícula, o responsável deverá comparecer à Secretaria Municipal de Educação, no Departamento de Transporte Escolar, para realizar o recadastramento (para rematrículas ou matrículas de continuidade), ou cadastramento (para novas matrículas).

 

13.2 O cadastro ou recadastro do transporte escolar será realizado no mesmo período de matrículas e rematrículas ou matrículas de continuidade, portanto, de Outubro a Dezembro de 2026, para o Ano Letivo de 2027.

 

13.3 Fatura da concessionária de energia atualizada (máximo de 02 meses) original e cópia. Caso o comprovante de residência entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser entregue um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros.

 

13.4 Segundo a Resolução Nº 777/2013, têm direito ao transporte escolar os estudantes matriculados e que residam a uma distância igual ou superior a 2.000 metros (2 quilômetros) das escolas em que estão matriculados.

 

13.5 Os casos omissos ou excepcionais referentes ao transporte escolar, tais como situações de deficiência física do estudante ou do responsável legal, serão analisados individualmente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante a apresentação dos respectivos laudos comprobatórios, que deverão ser entregues na Seduc, no Departamento de Transporte Escolar.

 

14. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA MATRÍCULA

 

14.1 Segue abaixo os documentos que devem conter na pasta do estudante:

Para Renovação de Matrícula:

· Requerimento de Renovação de Matrícula 2025 (consta para download no Sere);

· Ficha de Saúde (consta para download no Sere), deve ser renovada anualmente;

· Termo de Cessão de Uso de Imagem (consta para download no Sere) deve ser renovado anualmente;

· Termo de Consentimento Específico para Uso de Imagem e Voz do Município de Paranavaí, deve ser renovado anualmente.

 

Para Nova Matrícula:

· Requerimento de Matrícula 2025 (consta para download no Sere);

· Ficha de Saúde (consta para download no Sere);

· Termo de Cessão de Uso de Imagem (consta para download no Sere);

· Termo de Consentimento Específico para Uso de Imagem e Voz do Município de Paranavaí, deve ser renovado anualmente;

· Termo de Responsabilidade (com base no Regimento da Instituição).

 

15. ORDEM DE ORGANIZAÇÃO DA PASTA INDIVIDUAL DO ESTUDANTE

 

15.1 Educação Infantil:

Requerimento de Matrícula

Renovação de Matrícula (se houver)

Certidão de Nascimento

Comprovante de endereço (fatura da Copel)

Ficha de Saúde

Transferências

Parecer Descritivo

Atestado Vacinal

Termo de Cessão de Uso de Imagem

10. Demais documentos (ex: cópia do RG e CPF dos responsáveis, cópia do Cartão SUS, Termo de Responsabilidade da Instituição, etc).

 

15.2 Ensino Fundamental (1º ao 5º ano):

Requerimento de Matrícula

Renovação de Matrícula (se houver)

Certidão de Nascimento

Comprovante de endereço (fatura da Copel)

Ficha de Saúde

Transferências (Histórico Escolar)

Parecer Descritivo dos anos iniciais (se houver)

Ata ou Ato de Regularização (se houver)

Ata de Classificação (se houver)

10. Cópia dos Processos de Regularização de Vida Escolar (se houver)

11. Avaliações do Processos Realizados (se houver)

12. Atestado Vacinal

13. Termo de Cessão de Uso de Imagem

14. Laudos (se houver)

15. Demais documentos (ex: cópia do RG e CPF dos responsáveis, cópia do Cartão SUS, Termo de Responsabilidade da Instituição, etc).

 

15.3 Educação Especial:

1. Requerimento de Matrícula

2. Renovação de Matrícula (se houver)

3. Certidão de Nascimento

4. Comprovante de endereço (fatura da Copel)

5. Ficha de Saúde

6. Transferências (Histórico Escolar)

7. Parecer Descritivo dos anos iniciais (se houver)

8. Ata ou Ato de Regularização (se houver)

9. Ata de Classificação (se houver)

10. Cópia dos Processos de Regularização de Vida Escolar (se houver)

11. Avaliações do Processos Realizados (se houver)

12. Atestado Vacinal

13. Termo de Cessão de Uso de Imagem

14. Laudos

15. Demais documentos (ex: cópia do RG e CPF dos responsáveis, cópia do Cartão SUS, Termo de Responsabilidade da Instituição, etc).

 

16. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

 

16.1 O procedimento de conferência e validação dos dados cadastrais existentes no Sistema Sere é uma ação obrigatória, a ser realizada pela instituição de ensino, portanto, a atualização de endereço e telefone dos alunos deve ser efetuada a qualquer momento do Ano Letivo.

 

16.2 Todos os procedimentos realizados por usuários, no Sistema Sere, são passíveis de rastreamento e o uso indevido dessa funcionalidade poderá acarretar sanções ao usuário e/ou à instituição de ensino.

 

16.3 As instituições de ensino que realizarem os procedimentos presenciais de atualização cadastral e/ou matrícula ou rematrícula/matrícula de continuidade deverão, até 30 dias após a matrícula, incluir todos os dados no Sistema SERE.

 

17. VERIFICAÇÃO DE DESTINO DOS ESTUDANTES TRANSFERIDOS

 

17.1 Para os estudantes que encerram a seriação em 2026 e o responsável solicita transferência para o Ano Letivo de 2027, ou para os estudantes que recebem Carta Matrícula (seriação do Infantil 4 ao 5º ano), após o período da Matrícula Inicial de 2027 no Sistema Sere, a instituição deverá fazer a verificação no Sistema, se há vínculo escolar destes estudantes, em caso negativo, encaminhar o estudante para o Conselho Tutelar.

 

18. QUANTIDADE DE ESTUDANTES POR SERIAÇÃO

 

18.1 Educação Infantil

No âmbito da Educação Infantil, as normas estabelecidas pelo Estado do Paraná, são a Deliberação Nº 06/25 e a Resolução SESA Nº 0162/05. Segue abaixo descrição da Deliberação e da Resolução:

Deliberação Nº 06/25

Capítulo II – Da Estrutura e da Organização

Art. 10 - A organização de grupos infantis deve respeitar as condições concretas de desenvolvimento dos bebês e das crianças e suas singularidades, bem como os espaços físicos, equipamentos e materiais pedagógicos existentes na escola, tendo como parâmetro a seguinte relação:

 

I – do nascimento a um ano de idade – até cinco crianças por professor;

II – de um a dois anos de idade – até oito crianças por professor;

III – de dois a três anos de idade – até doze crianças por professor;

IV – de três a quatro anos de idade – até dezoito crianças por professor;

V – de quatro e cinco anos de idade – até vinte crianças por professor.

 

Portanto, segue abaixo quantidades conforme nomenclatura utilizada por nosso Município:

Berçário 1: 5 crianças por profissional;

Berçário 2: 8 crianças por profissional;

Maternal 1: 12 crianças por profissional;

Maternal 2: 18 crianças por profissional;

Infantil 4 e 5: 20 crianças por profissional.

 

Resolução SESA Nº 0162/05

DOE – 14/02/05

ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ESTRUTURA FÍSICA MÍNIMA

 

Ambiente: Berçário 1 – 0 a 1 ano

Área (m²) – 2,20 m² por criança – incluindo circulação e área do educador

 

Ambiente: Berçário 2 – 1 a 2 anos

Área (m²) – 2,20 m² por criança

 

Ambiente: Maternal 1 – 2 anos

Área (m²) – 1,50 m² por criança

 

Ambiente: Maternal 2 – 3 anos

Área (m²) – 1,50 m² por criança

 

Ambiente: Pré – Escola 1 e 2 – 4 e 5 anos

Área (m²) – 1,50 m² por criança

 

18.2 Ensino Fundamental

Quantidade referencial de estudantes por turma:

· 1º e 2º ano – até 30 estudantes;

· 3º ano – até 32 estudantes;

· 4º e 5º ano – até 35 estudantes.

Obs: A quantidade de estudantes indicada para cada turma constitui apenas parâmetro referencial para fins de organização administrativa e pedagógica da rede de ensino, não havendo legislação vigente que determine número máximo de estudantes por sala de aula. Portanto, em caso de necessidade, a Secretaria Municipal de Educação poderá analisar e deliberar sobre o aumento da quantidade de estudantes por sala.

 

18. COMPETE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

 

18.1 Realizar ampla divulgação do processo de rematrícula/matrícula de continuidade e matrícula  no âmbito escolar.

 

18.2 Preparar suas equipes para acolher, orientar e informar as famílias sobre as questões que envolvem o direito de matrícula dos estudantes.

 

18.3 Comunicar ao pai, à mãe ou responsável legal os procedimentos necessários para efetivação da matrícula.

 

18.4 Orientar as famílias sobre a importância de efetivar a matrícula na   escola mais próxima ao endereço.

 

18.5 No ato da matrícula, dar ciência ao responsável legal sobre os dispositivos regimentais da instituição de ensino.

 

18.6 Orientar sobre a possibilidade de transferência na rede municipal de ensino, em qualquer série/ano, conforme período previsto no Cronograma de Matrículas.

 

18.7 Enviar correspondência às famílias sobre os procedimentos e cronograma das matrículas para o ano letivo de 2027.

 

18.8 Cadastrar e atualizar nos Sistemas Escola Web – na matrícula e rematrícula – as informações referentes à necessidade de utilização do transporte escolar para acesso e permanência na escola, respeitados os critérios contidos na Resolução nº 777/2013 – GS/SEED.

 

18.9 Orientar responsável legal, que caso optem por matrícula em           instituição de ensino de preferência, e neste caso necessite de transporte escolar, ficará responsável pela sua locomoção, abdicando do uso do Transporte Escolar Público.

 

18.10 Conferir a relação de nome de alunos que irão para 6º ano, verificando se todos os alunos constam na relação nominal, caso contrário entrar em contato com o Núcleo Regional de Educação.

 

18.11 Divulgar a Instrução de Matrícula à equipe de professores e funcionários da instituição de ensino.

 

18.12 Dar visibilidade às informações contidas na presente Instrução e a respeito do cronograma de matrículas e horários de atendimento.

 

18.13 Zelar pela fidedignidade na coleta de informações e registro dos documentos, na correção dos dados necessários ao cadastramento e matrícula, de modo a evitar duplicidades ou  registros incompletos.

 

18.14 Cumprir rigorosamente o cronograma e planejar ações no sentido de otimizar o processo de matrícula.

 

18.15 Verificar na Tabela de Corte Etário, para as turmas do Infantil 4 e Infantil 5, qual a série/ano do estudante e efetivar a matrícula conforme tabela.

 

18.16 DATA DE CORTE PARA MATRICULAS NO INFANTIL 4 E 5 - ANO 2027

 

CRIANÇAS NASCIDAS DE 01/04/2021

ATÉ 31/03/2022

INFANTIL 5

5 anos completos até 31/03/2027

CRIANCAS NASCIDAS DE 01/04/2022

ATÉ 31/03/2023

INFANTIL 4

4 anos completos até 31/03/2027

 

18.17 Zelar pela confidencialidade dos processos administrativos, quando solicitados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

18.18 Os prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação deverão ser rigorosamente cumpridos durante todo o ano letivo, especialmente quanto à entrega de documentos necessários aos procedimentos administrativos, sob pena de prejuízos ao andamento regular das demandas escolares.

 

18.19 Os responsáveis que não apresentarem o Atestado vacinal do estudante deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, mediante prévia comunicação  escrita à Secretaria Municipal de Educação, para a Equipe Multiprofissional.

 

19. LISTA DE MATERIAL ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

19.1 Conforme Lei nº 5.502/2025, que institui o Programa Cartão Pvai Educa, fica padronizado a Lista de Material Escolar da Rede Municipal, a qual não poderá ser alterada.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

QUANTIDADE

MATERIAL

01

Pasta com elástico

01

Agenda

01

Caderno grande de aritmética com os quadrados maiores 96 f

01

Caderno de brochura pequeno

05

Cadernos brochurão 96 f

01

Caderno de desenho grande 96 f

01

Lápis preto

01

Borracha

01

Tubo de Cola

01

Caixa de lápis de cor

01

Caixa de giz de cera

01

Massa de modelar

01

Tesoura sem ponta

01

Régua 30cm

01

Apontador

100

Folhas de papel sulfite A-4

ENSINO FUNDAMENTAL

 

QUANTIDADE

MATERIAL

01

Pasta com elástico

01

Agenda

01

Caderno grande de aritmética com os quadrados maiores 96 f

01

Caderno brochura

08

Cadernos brochurão 96 f

01

Caderno desenho

01

Caderno de caligrafia

01

Lápis preto

01

Borracha

01

Tubo de Cola

01

Caixa de lápis de cor

01

Tesoura sem ponta

01

Régua 30 cm

01

Apontador

100

Folhas de papel sulfite A-4

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

20.1 É vetada omissões de vagas e a recusa de matrículas de estudantes.

 

20.2 É vetada também a omissão de vagas e/ou recusa de estudantes com deficiência, quando não houver necessidade do devido encaminhamento para outra instituição de ensino especializada.

 

20.3 O atendimento à comunidade quanto à procura por vaga escolar é prerrogativa da secretaria escolar/direção, que deverá verificar a existência de vaga conforme legislação vigente.

 

20.4 Em hipótese alguma a vaga escolar poderá ser determinada pelo Diretor Escolar com base em entrevista com estudante, análise de histórico escolar, entre outros.

 

20.5 A violação ou descumprimento das determinações legais para a garantia constitucional e inalienável à educação poderá resultar em medidas administrativas e judiciais ou ações que se fizerem necessárias à regularização da situação educacional e à responsabilização das entidades e agentes, quando acionados pelos órgãos competentes, nos moldes do previsto no art. 54, § 2.º, da Lei n.º 8.069/1990 ou outras legislações afins.

 

20.6 Caberá a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) e às Instituições de Ensino a orientação e o cumprimento das determinações legais da presente instrução.

 

20.7 Os casos não contemplados nesta Instrução serão analisados e resolvidos pela SEDUC juntamente com as Instituições de Ensino.

 

20.8 O Departamento de Documentação Escolar recomenda que as Instituições de Ensino gerenciem as matrículas escolares ao longo do ano letivo, como um processo de rotina administrativa.

20.9 O município não se obriga a garantir a vaga escolar em estabelecimento ou turnos de preferência do estudante e de sua família, quando esse ocorrer a Secretaria Municipal de Educação não se responsabilizará pelo Transporte Escolar.

 

20.12 Atestados médicos podem ser descartados no final de cada Ano Letivo.

 

20.13 Nos casos em que os responsáveis legais de estudantes provenientes do exterior procurarem a instituição de ensino para solicitação de matrícula, estes deverão ser orientados e encaminhados ao Setor de Documentação Escolar do Núcleo Regional de Educação (NRE), a fim de que seja realizada a devida análise e validação da documentação escolar apresentada. Somente após a manifestação do NRE, a matrícula poderá ser efetivada na instituição de ensino.

 

20.14 Nos casos de estudantes que se transferirem para o exterior, a instituição de ensino deverá encaminhar ao Setor de Documentação Escolar do Núcleo Regional de Educação (NRE), com antecedência mínima de cinco dias, a documentação necessária para análise e correção. Após a correção da documentação, a instituição deverá encaminhar a família ao NRE, munida da documentação já revisada e devidamente corrigida.

 

Paranavaí, 13 de novembro de 2026.

 

Rosângela Gonçalves Viana

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXOS

 

CRONOGRAMA PARA REMATRÍCULAS OU MATRÍCULAS DE CONTINUIDADE E MATRÍCULAS DO ANO LETIVO  DE 2027

EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLAS

 

DATA

REMATRÍCULAS OU MATRÍCULAS DE CONTINUIDADE

01/10 à 29/10/2026

Rematrículas - Educação Infantil - Ensino Fundamental Anos Iniciais/Sala de Recurso/Classe Especial e EJA

 

 

DATA

TRANSFERÊNCIAS E MATRÍCULAS NOVAS

03/11 à 06/11/2026

Matrículas referente a Carta Matrícula (georreferenciamento)

09 à 13/11/2026

Período de Cadastramento de Pretensão de Transferências entre Instituições do Município (idade obrigatória, Infantil 4 e 5, e 1º ao 5º ano).

16/11/2026

Análise das Pretensões de Transferências.

17 à 19/11/2026

Matrículas das Pretensões de Transferências.

23/11/2026

Levantamento das vagas internas dos anos de continuidade a serem disponibilizadas para as novas matrículas e envio das informações para a SEDUC.

24 à 27/11/2026

Cadastramento (pretensão pelos responsáveis) nas Instituições para novas matrículas para ingresso na Educação Infantil e ingresso no Ensino Fundamental (idade obrigatória).

30/1 à 02/12/2026

Análise das vagas e quantidade de cadastramento dos alunos nas Instituições.

03/12 à 11/12/2026

Agendamento para novas matrículas.

17/12/2026

Levantamento de vagas remanescentes e envio das vagas para a SEDUC para 2026.

 

CRONOGRAMA PARA REMATRÍCULAS, PRETENSÃO DE VAGAS E MATRÍCULAS NOVAS PARA CMEIS E CEIS 2027

DATA

REMATRÍCULAS DE TODAS AS TURMAS E PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS BERÇÁRIO 1 AO MATERNAL 2

01/10 à 29/10/2026

Rematrículas.

01/10 à 29/10/2026

Ao mesmo tempo que acontecer as rematrículas será realizado o levantamento de pedido de transferências (para seriação somente de Berçário 1 a Maternal 2 em 2027).

29/10/2026

Levantamento de vagas novas e envio das novas vagas para a SEDUC. Envio também da lista de pedido de transferências para a SEDUC.

 

 

DATA

TRANSFERÊNCIAS E MATRÍCULAS NOVAS

03/11 à 06/11/2026

Matrículas referente a Carta Matrícula (georreferenciamento). Instituições que recebem estudantes das cartinhas.

09 à 13/11/2026

Período de Cadastramento de Pretensão de Transferências entre Instituições do Município (idade obrigatória – Infantil 4 e 5).

16/11/2026

Análise das Pretensões de Transferências.

17 à 19/11/2026

Matrículas das Pretensões de Transferências.

24 à 27/11/2026

Cadastramento (pretensão pelos responsáveis) nas Instituições para novas matrículas na Educação Infantil (Instituições que ofertam Infantil 4 e 5).

30/11 à 02/12/2026

Análise das vagas e quantidade de cadastramento dos estudantes nas Instituições.

01/12 à 04/12/2026

Período de Matrículas Novas (matrículas das pretensões para de transferência).

07/12 à 16/12/2026

Período de Matrículas Novas (matrículas das pretensões para a Educação Infantil, idade obrigatória).

17/12/2026

Levantamento de vagas remanescentes e envio das vagas para a SEDUC.

 

 

DATA                       

PRETENSÃO DE NOVAS VAGAS E MATRÍCULAS NOVAS

26/10 à 08/11/2026

Responsáveis farão cadastro das pretensões no site da Prefeitura de Paranavaí.

16/11 à 19/11/2026

Agendamento e entrega de documentação.

23 à 26/11/2026

Organização Interna dos Cmeis para entrega da documentação para a Comissão.

27/11/2026

Análise da documentação pela Comissão.

27/11/2026

Envio da lista de alunos contemplados e aguardando vagas, e quantidade de vagas remanescentes, para a SEDUC.

07/12 à 16/12/2026

Período de Matrículas Novas (matrículas das pretensões do Site).

17/12/2026

Levantamento de vagas remanescentes e envio das vagas para a SEDUC.

 

Modelo 1

 

BILHETE PADRÃO SEDUC

 

Timbre da Instituição

 

AGENDAMENTO DE REMATRICULA OU MATRÍCULA DE CONTINUIDADE PARA 2027

 

Informamos ao responsável legal do estudante _                                       , que o dia agendado para fazer a rematrícula ou matrícula de continuidade será /_/2026, no horário ____:       

Solicitamos que respeitem o horário agendado. Caso não seja possível comparecer no horário acima, entrar em contato com a escola no telefone _____ para um novo agendamento.

OBS: Documentos necessários para a rematrícula ou matrícula de continuidade:

· Declaração de vacina ou Atestado vacinal; (ATUALIZADA )

· Fatura da concessionária de energia atualizada (máximo de 02 meses) original e cópia. Caso o comprovante de residência entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser entregue um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros;

· Cópia do cartão CPF do estudante (caso o número não conste na Certidão de Nascimento e também não conste na pasta individual do aluno);

· Cópia do Cartão do SUS do estudante. (Para os alunos que não trouxeram);

· Cópia do RG e CPF dos Pais / responsáveis (que não trouxeram).

 

Modelo 2

 

(Timbre da Escola)

 

TERMO DE REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA

 

Eu _____________________________________________                        , portador (a) da cédula de identidade nº                    , residente  na rua_______________________________________ ____________nº_______

bairro                                                          , cidade de Paranavaí – PR, requerente  da matrícula do estudante_ ______________________________             , data de nascimento_ / /_ ___, declaro estar ciente de que devo no prazo de 10 dias após a assinatura deste termo, regularizar as pendências referentes à documentação necessária para matrícula escolar.

Conforme relação abaixo, ficaram pendentes os seguintes documentos:

 

 

Histórico Escolar/ Guia de Transferência

 

Fotocópia da certidão de nascimento

 

Fotocópia da Fatura da concessionária de energia atualizada (máximo de 02 meses) original e cópia. Caso o comprovante de residência entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser entregue um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros

 

Atestado Vacinal

 

Fotocópia do cartão do SUS

 

Fotocópia do cartão CPF

 

Declaro ainda, estar ciente também de que, em caso de falta dos documentos exigidos para efetivação da matrícula no prazo acima estipulado, estas informações serão encaminhadas ao Conselho Tutelar/Ministério Público para que sejam tomadas as providências cabíveis.

 

Paranavaí,            de            de 20  __.

 

____________________________________

 

Assinatura do responsável pelo estudante

Telefone para contato

 

Modelo 3

 

(Cabeçalho da Instituição)

DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA

Sr.(a).                                                                                                                                  _____

(Nome da mãe/pai/responsável legal do estudante).

Declaramos para os devidos fins, que há disponibilidade de vaga para o(a) estudante_____________________      ____________________________________,

CGM nº.         ______________no(a) __ _________(ano), na Escola Municipal

 

Informamos que a vaga estará disponível pelo prazo de 03 (três) dias úteis, período no qual o pretendente à matrícula ou seu responsável legal deverá confirmá-la, apresentando todos os documentos necessários. Após esse prazo, não mais haverá garantia de vaga.

Paranavaí_ de                              de 20_ .

 


(assinatura e carimbo da Direção da Instituição)

 

Obs.: Cabe lembrar que o responsável legal que optar por Escola longe de seu endereço, e neste caso necessite de transporte, ficará responsável pela sua locomoção, abdicando do uso do Transporte Escolar Público.

Documentos necessários para matrícula (original e cópia):

1 Certidão de Nascimento ou RG;

2 Fatura da concessionária de energia atualizada (máximo de 02 meses) original e cópia. Caso o comprovante de residência entregue na Instituição de Ensino não esteja no nome do responsável pelo estudante ou não seja possível apresentar o documento emitido pela Copel ou Sanepar, deverá ser entregue um comprovante complementar em nome do responsável, como correspondências institucionais de bancos, empresas telefônicas, lojas, entre outros

3 Histórico Escolar ou Declaração de Escolaridade da escola de origem ou Declaração de Escolaridade emitida pelo SERE.

4 Atestado de Vacinal.

 

Modelo 4

 

(Cabeçalho da Instituição)

 

DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE VAGA

 

Declaramos à Direção do(a) Escola Municipal


que     o (a)    estudante____________________________ ______________

com     matrícula/vaga         assegurada   no(a)  _          ______(ano), da referida Instituição de Ensino, desiste da matrícula/vaga, por motivo de transferência, estando ciente de que a partir deste momento, a vaga fica disponível para recebimento de nova matrícula.

 

Município,       de                         de 20     _.

 

(assinatura e RG do responsável legal)

 

Obs.: Cabe lembrar que o responsável legal que optar pela matrícula de seu filho, em instituição de ensino distante de seu endereço de residência, e neste caso necessite de transporte, ficará responsável pela sua locomoção, abdicando do uso do Transporte Escolar Público.

Modelo 5

TIMBRE DA INSTITUIÇÃO

FICHA DE PRETENSÃO DE VAGA

 

SÉRIE A CURSAR EM 2027:

Dados do Estudante

Nome do Estudante:

● Data de Nascimento:

● Nome do Pai:

● Nome da Mãe:

● Série em curso em 2026:

● Escola em que está matriculado:

● Tem irmão que está matriculado nesta instituição? (   ) Sim (   ) Não.

● Nome do Irmão:

     ● Série:

ENDEREÇO

● Rua: Nº:

● Bairro: Fone:

● Localização (proximidade):

*Obrigatório entregar um comprovante de residência no nome do responsável pelo estudante (COPEL) para conferência de endereço.

OBSERVAÇÃO:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Ao preencher esta ficha estou ciente que não tenho garantia da vaga pretendida. Esta Pretensão de Vaga será válida somente para o Ano Letivo de 2027.

      Paranavaí, _________ de ____________________ de ______.

 

Assinatura do Responsável


Publicado por:
Maria Gabriella Rodrigues
Código Identificador:D5B765E2