ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.784/17

 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.757/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 41º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.757, de 17 de maio de 2017, passa a vigorar com a redação a seguir:

 

“Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar com encargo de construção, mediante Concorrência Pública, terrenos localizados neste município de Porecatu pertencentes ao patrimônio municipal, livres e desimpedidos, conforme matrículas nºs 13.523, 13.524, 13.525, 13.526, 13.527, 13.528, 13.529, 13.530, 13.531, 13.532, 13.533, 13.534, 13.535, 13.536 e 13.537; extraídas do Registro Geral do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Porecatu, que se destina a construção de casas populares mínimo de 50,00 metros quadrados, a serem vendidas pelo Programa Habitacional da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A e demais bancos à população carente que não possuem habitação e que atualmente fixa residência e domicílio nesta cidade.”

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (28.11.2017).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito  


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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