ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 25/2018

SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal nº 44/2017 – Plano Plurianual (PPA 2018-2021); e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais 2018, da Lei Municipal nº 23/2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2018, Credito Adicional Especial, mediante o cancelamento e excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do cancelamento e excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 117.520,92 (cento e dezessete mil, quinhentos e vinte reais e noventa e dois centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04584 E 00763 R$ 1.887,76

04584 EA 00763 R$ 35.633,16 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.1043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE,

04743 E 00519 R$ 80.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

§ 1º - Do cancelamento de dotação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 117.383,16 (cento e dezessete mil e trezentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), conforme segue:

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.451.0502.1132 PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02553 E 00763 R$ 37.383,16 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.1043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04741 E 00518 R$ 80.000,00

 

§ 2º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 137,76 (cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

1.3.2.1.00.11.36.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Conta bancária: - c/c 647150-7 CEF

 

R$ 137,76

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:D5BDED00