ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2930 DE 13 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO VALÉRIO, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO VALÉRIO, CNPJ: 78.114.246/0001-81, com sua sede na Rua Principal s/nº, Distrito de São Valério, Município de Planalto, Estado do Paraná, sobre o seguinte equipamento:
- Retroescavadeira, marca NEW HOLLAND, modelo B80C, Chassi NKJ0B80CCRKH43390 registrada como patrimônio sob o número 11585.
Parágrafo Único: O Termo de Cessão de Uso a que se refere o caput deste artigo, anexo único desta lei, terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por períodos iguais.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO nº ____/2026
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:D5C00AA5