ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 879/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal, com base nas dotações orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, autorizado a firmar parceria e conceder subvenção social à Liga Paranaense de Combate ao Câncer - entidade mantenedora do Hospital Erasto Gaertner -, inscrita no CNPJ sob o nº 76.591.049/0004-70, até o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

Art. 2º- A concessão de que trata o Art. 1º tem como objetivo a prestação de serviços essenciais, pela entidade beneficiada, sem fins lucrativos, na área de saúde na Unidade Avançada de Irati-Pr, do Hospital acima mencionado.

Art. 3º- A formalização do ato de transferência voluntária municipal entre a entidade concedente e a entidade tomadora do recurso se dará através da apresentação do Plano de Trabalho elaborado pela entidade tomadora do recurso para a referida aprovação. Aprovado o Plano de Trabalho, será formulado o Termo de fomento ou outro instrumento congênere, conforme disciplina a Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 4º- A Situação de Regularidade da entidade tomadora dos recursos municipais será comprovada através da apresentação da seguinte documentação:

I - Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.

II - Certidão Liberatória ou Documento equivalente, expedido pelo órgão municipal competente, que se acha em dia quanto às prestações de contas de transferências voluntárias municipais, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

III - Certidão Negativa quanto ao pagamento de Tributos, Empréstimos e Financiamento junto à entidade concedente dos recursos nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo único. Será exigida a comprovação da situação de regularidade de que trata este artigo por ocasião da liberação da parcela da transferência voluntária a ser liberada.

Art. 5º- A eficácia do ato de transferência voluntária, realizado mediante convênio ou outro instrumento congênere e respectivos aditivos, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município.

Art. 6º- A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos recebidos em suas atividades afins, no exercício de sua competência e apresentar a prestação de contas no prazo estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e nos termos da Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e da Instrução Normativa nº 61/2011/TCE PR.

Art. 7º- As prestações de contas deverão ser apresentadas individualizadas por instrumento de transferência na forma e nos prazos estabelecidos pela concedente.

Art. 8º- Para o pagamento da parcela do convênio, a entidade deverá estar com as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista e Certidão do Tribunal de Contas.

Art. 9º- A liberação de recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho em consonância com as fases e etapas de execução do objeto do ato de transferência voluntária.

Art. 10- O saldo existente da conclusão, rescisão ou extinção do ato de transferência municipal, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, conforme orientações da Tesouraria do Município. Caso não seja devolvido este saldo no prazo estipulado serão tomadas às medidas necessárias, conforme instrução e legislação do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 11- Em razão da despesa estabelecida nesta Lei já possuir previsão no Orçamento do Município para o exercício de 2017, a mesma, enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesas para os efeitos do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, motivo pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro.

Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul, 15 de dezembro de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:D5C560B9