ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.357, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
LEI Nº 1.357, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 009/2019.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.340 DE 2018, QUE “CONCEDE INSENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 1.340, de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, dependentes do mesmo que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer).
Parágrafo Único: A isenção do que trata o caput será concedida somente para possuidores de um único imóvel, que seja utilizado exclusivamente para sua residência e que a família tenha renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos” (NR).
Art. 2º Fica alterado a redação dos incisos I, II, III, V, IV e VI do artigo 2º da Lei nº 1.340, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .....
I - Documento de identificação do Requerente ou do dependente do proprietário quando o mesmo for o portador da doença;
II - Matricula do imóvel ou outro documento que comprove a posse justa, exemplo contrato de compra e venda, escritura de cessão de direitos etc.;
III - Declaração de que usa o imóvel para residência própria e da família;
IV - Laudo médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento;
a) No laudo constar diagnostico expressivo da doença.
b) Estágio Clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM);
e) Data atualizada no laudo de 30 dias anterior a solicitação de isenção de IPTU” (NR).
Art. 3º O artigo 3º da Lei nº 1.340, de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte a pagamento dos demais tributos que sejam lançados em face do contribuinte“ (NR).
Art. 4º O artigo 4º da Lei nº 1.340, de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os Interessados deverão requerer a concessão da isenção prevista nesta lei anualmente” (NR).
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 03 de junho de 2019.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
JACQUELINE NIEZER
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:D5C86256