ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 473/2020

22/10/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O subsídio dos Vereadores de Verê, Estado do Paraná, para a legislatura de 2021/2024, será estabelecido nos termos desta Lei.

 

Art. 2º - O subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal, para a legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, de R$ 4.121,10 (quatro mil e cento e vinte e um reais e dez centavos) mensais.

 

Parágrafo único - O Substituto legal de quem, na forma regimental, assumir a presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsidio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

 

Art. 3º - O subsídio dos Vereadores, para a legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.439,98 (três mil e quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos) mensais.

 

Parágrafo Único: O suplente convocado receberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio recebido pelo vereador.

 

Art. 4º - O vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo que seja detentor ou pelo subsídio fixado por esta Lei.

 

Art. 5º - Os subsídios fixados neste ato, destinam-se à cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinária, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar.

 

Parágrafo 1º: A falta às sessões implicará desconto do subsídio, não incidindo desconto quando:

I – houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso parlamentar;

II – tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza, dela o vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação.

 

Parágrafo 2º: Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui relacionadas serão solucionados à luz do Regimento Interno e legislação vigente.

 

Art. 6º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos

 

meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único: Considerando as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a atualização prevista no “caput” deste artigo, somente poderá ser concedida a partir de 01 de janeiro de 2022, em razão da proibição contida no art. 8º, I, da citada Lei Complementar.

 

Artigo 7º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 22 de outubro de 2020.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:D5C9400B