ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1002/2019
LEI Nº 1002/2019
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as dotações a seguir especificadas:
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
09.272.0901.2008 PROVENTOS DE INATIVIDADE E PENSÕES
0485 000 3.1.90.03.00.00- pensões - civis ...........10.000,00
Art. 2º Para atender à despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
09.272.0901.2008 PROVENTOS DE INATIVIDADE E PENSÕES
0480 000 3.1.90.01.00.00- aposentadorias - civis ....................10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 18 de dezembro de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:D5CBE57A