ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.823 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABE
LEI N.º 2.823 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 362.357,30 (trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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253 |
07.001.0012.0361.0007.2071 - Manutenção do Transporte Escolar. 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção |
00103 |
73.357,30 |
|
84 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
50.000,00 |
|
141 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
80.000,00 |
|
816 |
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
59.000,00 |
|
400 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
50.000,00 |
|
529 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00303 |
50.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 362.357,30 (trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos)
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
922 |
08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo a Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020). 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00103 |
73.357,30 |
|
67 |
05.001.0026.0782.0003.1001 - Pavimentação com Pedras Irregulares na Zona Rural. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
50.000,00 |
|
68 |
05.001.0026.0782.0003.1068 - Pavimentação Asfaltica Rural. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
30.000,00 |
|
115 |
05.002.0015.0451.0004.1015 - Pavimentação Asfaltica. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
50.000,00 |
|
727 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Beneficios Eventuais. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 |
9.000,00 |
|
194 |
06.002.0022.0661.0006.1007 - Construção Barracões Industriais. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
30.000,00 |
|
719 |
10.001.0008.0244.0016.2147 - Manutenção do Bloco de Proteção Especial de Alta Complexidade. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
20.000,00 |
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395 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
35.000,00 |
|
396 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 |
15.000,00 |
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423 |
09.002.0010.0301.0022.2151 - Manutenção do Bloco de Investimento na Rede de Serviços. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00303 |
30.000,00 |
|
559 |
09.002.0010.0302.0029.2115 - Parceria Hospital São Francisco - SUS. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00303 |
20.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 362.357,30 (trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
253 |
07.001.0012.0361.0007.2071 - Manutenção do Transporte Escolar. 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção |
00103 |
73.357,30 |
|
84 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
50.000,00 |
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141 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
80.000,00 |
|
816 |
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
59.000,00 |
|
400 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
50.000,00 |
|
529 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00303 |
50.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 362.357,30 (trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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922 |
08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo a Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020). 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00103 |
73.357,30 |
|
67 |
05.001.0026.0782.0003.1001 - Pavimentação com Pedras Irregulares na Zona Rural. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
50.000,00 |
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68 |
05.001.0026.0782.0003.1068 - Pavimentação Asfaltica Rural. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
30.000,00 |
|
115 |
05.002.0015.0451.0004.1015 - Pavimentação Asfaltica. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
50.000,00 |
|
727 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Beneficios Eventuais. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 |
9.000,00 |
|
194 |
06.002.0022.0661.0006.1007 - Construção Barracões Industriais. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
30.000,00 |
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719 |
10.001.0008.0244.0016.2147 - Manutenção do Bloco de Proteção Especial de Alta Complexidade. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
20.000,00 |
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395 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
35.000,00 |
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396 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 |
15.000,00 |
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423 |
09.002.0010.0301.0022.2151 - Manutenção do Bloco de Investimento na Rede de Serviços. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00303 |
30.000,00 |
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559 |
09.002.0010.0302.0029.2115 - Parceria Hospital São Francisco - SUS. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00303 |
20.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 362.357,30 (trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
253 |
07.001.0012.0361.0007.2071 - Manutenção do Transporte Escolar. 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção |
00103 |
73.357,30 |
|
84 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
50.000,00 |
|
141 |
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
80.000,00 |
|
816 |
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
59.000,00 |
|
400 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
50.000,00 |
|
529 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00303 |
50.000,00 |
Art. 6º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
922 |
08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo a Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020). 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00103 |
73.357,30 |
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67 |
05.001.0026.0782.0003.1001 - Pavimentação com Pedras Irregulares na Zona Rural. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
50.000,00 |
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68 |
05.001.0026.0782.0003.1068 - Pavimentação Asfaltica Rural. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
30.000,00 |
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115 |
05.002.0015.0451.0004.1015 - Pavimentação Asfaltica. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
50.000,00 |
|
727 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Beneficios Eventuais. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 |
9.000,00 |
|
194 |
06.002.0022.0661.0006.1007 - Construção Barracões Industriais. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
30.000,00 |
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719 |
10.001.0008.0244.0016.2147 - Manutenção do Bloco de Proteção Especial de Alta Complexidade. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
20.000,00 |
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395 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
35.000,00 |
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396 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura. 3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
00000 |
15.000,00 |
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423 |
09.002.0010.0301.0022.2151 - Manutenção do Bloco de Investimento na Rede de Serviços. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00303 |
30.000,00 |
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559 |
09.002.0010.0302.0029.2115 - Parceria Hospital São Francisco - SUS. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00303 |
20.000,00 |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de outubro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:D5D2F6BE