ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.823 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABE

LEI N.º 2.823 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 362.357,30 (trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

253

07.001.0012.0361.0007.2071 - Manutenção do Transporte Escolar.

3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00103

73.357,30

84

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

50.000,00

141

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

80.000,00

816

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

59.000,00

400

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

50.000,00

529

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00303

50.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 362.357,30 (trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos)

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

922

08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo a Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020).

3449051000000000000 - Obras e instalações

00103

73.357,30

67

05.001.0026.0782.0003.1001 - Pavimentação com Pedras Irregulares na Zona Rural.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

50.000,00

68

05.001.0026.0782.0003.1068 - Pavimentação Asfaltica Rural.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

30.000,00

115

05.002.0015.0451.0004.1015 - Pavimentação Asfaltica.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

50.000,00

727

10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Beneficios Eventuais.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00000

9.000,00

194

06.002.0022.0661.0006.1007 - Construção Barracões Industriais.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

30.000,00

719

10.001.0008.0244.0016.2147 - Manutenção do Bloco de Proteção Especial de Alta Complexidade.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

20.000,00

395

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

35.000,00

396

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

00000

15.000,00

423

09.002.0010.0301.0022.2151 - Manutenção do Bloco de Investimento na Rede de Serviços.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00303

30.000,00

559

09.002.0010.0302.0029.2115 - Parceria Hospital São Francisco - SUS.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

20.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 362.357,30 (trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

253

07.001.0012.0361.0007.2071 - Manutenção do Transporte Escolar.

3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00103

73.357,30

84

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

50.000,00

141

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

80.000,00

816

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

59.000,00

400

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

50.000,00

529

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00303

50.000,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 362.357,30 (trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

922

08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo a Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020).

3449051000000000000 - Obras e instalações

00103

73.357,30

67

05.001.0026.0782.0003.1001 - Pavimentação com Pedras Irregulares na Zona Rural.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

50.000,00

68

05.001.0026.0782.0003.1068 - Pavimentação Asfaltica Rural.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

30.000,00

115

05.002.0015.0451.0004.1015 - Pavimentação Asfaltica.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

50.000,00

727

10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Beneficios Eventuais.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00000

9.000,00

194

06.002.0022.0661.0006.1007 - Construção Barracões Industriais.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

30.000,00

719

10.001.0008.0244.0016.2147 - Manutenção do Bloco de Proteção Especial de Alta Complexidade.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

20.000,00

395

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

35.000,00

396

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

00000

15.000,00

423

09.002.0010.0301.0022.2151 - Manutenção do Bloco de Investimento na Rede de Serviços.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00303

30.000,00

559

09.002.0010.0302.0029.2115 - Parceria Hospital São Francisco - SUS.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

20.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 362.357,30 (trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

253

07.001.0012.0361.0007.2071 - Manutenção do Transporte Escolar.

3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00103

73.357,30

84

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

50.000,00

141

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

80.000,00

816

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

59.000,00

400

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

50.000,00

529

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00303

50.000,00

 

Art. 6º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

922

08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo a Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020).

3449051000000000000 - Obras e instalações

00103

73.357,30

67

05.001.0026.0782.0003.1001 - Pavimentação com Pedras Irregulares na Zona Rural.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

50.000,00

68

05.001.0026.0782.0003.1068 - Pavimentação Asfaltica Rural.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

30.000,00

115

05.002.0015.0451.0004.1015 - Pavimentação Asfaltica.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

50.000,00

727

10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Beneficios Eventuais.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00000

9.000,00

194

06.002.0022.0661.0006.1007 - Construção Barracões Industriais.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

30.000,00

719

10.001.0008.0244.0016.2147 - Manutenção do Bloco de Proteção Especial de Alta Complexidade.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

20.000,00

395

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

35.000,00

396

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

00000

15.000,00

423

09.002.0010.0301.0022.2151 - Manutenção do Bloco de Investimento na Rede de Serviços.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00303

30.000,00

559

09.002.0010.0302.0029.2115 - Parceria Hospital São Francisco - SUS.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

20.000,00

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de outubro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:D5D2F6BE