ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 919/2021
LEI Nº 919 /2021, 06 de julho de 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Institui o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS); cria (ou) altera a taxa de manejo de resíduos sólidos; e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (PIGIRS/CICA), com aplicabilidade ao Município de Amaporã/PR, que tem por finalidade promover a universalização dos serviços públicos municipais de gestão dos resíduos sólidos, mediante o estabelecimento de metas, indicadores e ações programadas que deverão ser executadas em um horizonte de 20 (vinte) anos, bem como substituir o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Amaporã/PR
§ 1º Constitui o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (PIGIRS/CICA), o documento inserido no Anexo I desta Lei.
§ 2º A gestão de resíduos sólidos no Município de Amaporã/PR observará o que estabelece esta Lei e a legislação vigente, em especial as Leis nos 11.107, de 6 de abril de 2005, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 14.026, de 15 de julho de 2020.
§ 3º A opção por solução consorciada intermunicipal para a gestão dos resíduos sólidos com a elaboração do plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos dispensa a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos do § 9º do art. 18 da Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se a gestão integrada de resíduos sólidos, os seguintes:
I - Resíduos Sólidos Urbanos (RSU);
II - Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (RSS);
III - Resíduos Sólidos da Construção Civil (RCC);
IV - Resíduos Sólidos dos Serviços Públicos de Saneamento Básico (RSAN);
V - Resíduos Sólidos Industriais (RSI);
VI - Resíduos Sólidos Agrossilvopastoris (RSA);
VII - Resíduos Sólidos de Mineração (RSM);
VIII - Resíduos Sólidos dos Serviços de Transporte (RST);
IX- Resíduos Sólidos com Logística Reversa Obrigatória (RSLR).
§ 1º Os RSU de que trata o inciso I desse artigo são classificados em:
I - Resíduos Sólidos domiciliares ordinários, para fins de coleta convencional sob responsabilidade de Administração Municipal, aqueles originados de atividades domésticas, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que possam ser acondicionados em sacos plásticos com volume igual ou inferior a 200 (duzentos) litros/dia, compostos por resíduos orgânicos, de origem animal ou vegetal, e rejeitos, e que possam ser destinados aos sistemas de tratamento disponibilizados pelo Município em solução consorciada;
II - Resíduos Sólidos domiciliares recicláveis, para fins de coleta seletiva, os potencialmente recicláveis, originários de atividades domésticas, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, devidamente acondicionados, com volume igual ou inferior a 200 (duzentos) litros/dia, que serão destinados preferencialmente às cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, contratadas pelo Município;
III – Resíduos Verdes domiciliares considerados os resíduos de podas, galhadas, folhas e outros restos vegetais, para fins de agendamento de coleta ou disponibilização em pontos de entrega voluntária (PEV) sob responsabilidade de Administração Municipal, com volume igual ou inferir a 2m3 de resíduos/mês, desde que o material destinado à coleta esteja livre da presença de outros resíduos, rejeitos e contaminantes;
IV – Resíduos Volumosos domiciliares, considerados os materiais de grandes dimensões tais como mobiliários, equipamentos domésticos de grande porte, grandes embalagens e madeiras de diversas origens, não passíveis de recolhimento via coleta enquadrada nos incisos I e II do § 1º deste artigo, para fins de agendamento de coleta ou disponibilização em pontos de entrega voluntária (PEV) sob responsabilidade de Administração Municipal, com geração de até 1 (um) volume/mês, desde que o material destinado à coleta esteja livre da presença de outros resíduos, rejeitos e contaminantes;
V – Resíduos de Serviços de Limpeza Urbana, constituídos pelos resíduos originados dos serviços de varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana.
§ 2º O acondicionamento, a coleta, o transporte, o destino e a disposição final do resíduo sólido urbano não enquadrado nos incisos I a V do § 1º desse artigo serão, obrigatoriamente, de responsabilidade do grande gerador e fiscalizados pelo Município.
§ 3º Considera-se grande gerador, para efeitos dessa Lei, os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos privados, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, terminais rodoviários e aeroportuários, entre outros, exceto residenciais, cujo volume de resíduos sólidos gerados não se enquadre nos incisos I a V do § 1º deste artigo.
Art. 3º. Compete à Administração Municipal:
I – realizar a prestação do serviço de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos gerados da execução dos serviços de limpeza pública urbana;
II - realizar a prestação do serviço de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de que tratam os incisos I a V do § 1º do art. 2º dessa Lei.
III - ofertar o agendamento de coleta ou disponibilização de pontos de entrega voluntária (PEV) dos RCC originados de domicílios, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços com volume de até 1 m3 de resíduo/mês, e posterior destinação final adequada, desde que o material destinado à coleta esteja devidamente acondicionado e sem a presença de outros resíduos, rejeitos e contaminantes;
IV – promover a segregação na fonte, o acondicionamento, a coleta, o transporte e a disposição adequada dos resíduos sólidos gerados nos edifícios públicos;
V – fiscalizar os geradores privados de resíduos sólidos;
VI - promover a educação ambiental continuada.
§ 1º. As atividades de transbordo, destinação, inclusive tratamento e triagem, e disposição final dos resíduos sólidos de qualquer natureza somente poderão ser realizados em áreas com licenciamento ambiental.
§ 2º. Os grandes geradores, de que trata esta Lei, poderão utilizar os serviços públicos municipais de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, mediante o pagamento de preço público, conforme regulamento.
Art. 4º O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, como instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, contempla, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos municipais, a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 5º O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos contempla metas imediatas, de curto, médio e longo prazo, e o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, bem como a regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira.
Parágrafo único. Para o alcance das metas descritas no caput desse artigo, são objetivos específicos do PIGIRS:
I - universalizar o acesso e a efetiva prestação do serviço público municipal de gestão de resíduos sólidos;
II – promover a gestão integrada e consorciada de resíduos sólidos com participação ativa do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental;
III – restabelecer o equilíbrio financeiro dos municípios consorciados na gestão de resíduos sólidos;
IV – garantir a responsabilidade compartilhada dos entes públicos e privados envolvidos no gerenciamento de resíduos sólidos;
V – fortalecer as cadeias de reciclagem, logística reversa e tratamento de resíduos sólidos;
VI – promover a prevenção, a minimização e a mitigação dos impactos ambientais negativos da disposição final de resíduos sólidos.
Art. 6º A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços públicos compreendidos nessa Lei, deverão observar o disposto no Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua operacionalização à agência reguladora, se aplicável, às instituições fiscalizadoras e aos responsáveis pelo exercício do controle social do PIGIRS.
Parágrafo único. Compete à Administração Municipal, para dar cumprimento ao disposto no caput, executar, monitorar e avaliar o PIGIRS no âmbito de seu território.
Art. 7º Fica a Secretaria de Administração (meio ambiente) encarregada da operacionalização e monitoramento da execução do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sendo suas atribuições:
I – acessar os documentos e informações dos prestadores dos serviços de que trata o PIGIRS;
II - promover a inserção e a compatibilização das informações referentes aos serviços de manejo dos resíduos sólidos ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR e com sistemas informatizados equivalentes de âmbito estadual e municipal.
Art. 8º Compete ao Município fiscalizar junto aos prestadores dos serviços de que trata essa Lei o atendimento das metas estabelecidas no PIGIRS devendo, no caso de seu descumprimento, exigir e impor as sanções cabíveis na forma das disposições regulamentares e contratuais pertinentes.
Art. 9o O PIGIRS/CICA deverá ser revisado, obrigatoriamente, no mínimo a cada 10 (dez) anos.
§ 1º A proposta de revisão do PIGIRS deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I - das Políticas Municipais, Estaduais de Resíduos Sólidos, de Saúde e de Meio Ambiente;
II - do Plano Municipal e Estadual de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos;
III – do Plano Diretor Municipal;
IV- do Plano de Bacia Hidrográfica.
§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá garantir a participação social na revisão do PIGIRS, obedecidos os princípios da informação, da publicidade e da transparência.
Art. 10. Para os fins desta Lei, considera-se infração a não observância ao disposto em normas legais, bem como em regulamentadoras ou outras, que, por qualquer forma, se destinem à promoção, à preservação, à recuperação e à conservação da limpeza pública e ao meio ambiente.
§ 1º Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
§ 2º Regulamento disporá sobre as sanções aplicáveis e o processo administrativo sancionador, de que trata o caput desse artigo.
Art. 11. São atos lesivos à limpeza pública urbana:
I - depositar, lançar ou atirar, nos passeios ou nos logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana;
II – depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza e volume;
III - descarregar ou vazar águas servidas, tais como decorrentes de limpeza de veículos, limpeza de esgotos e assemelhados em passeios ou logradouros públicos;
IV - assorear logradouros públicos em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras;
V - depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao meio ambiente;
VI - danificar equipamentos de coleta automatizada e manual dispostos em logradouros;
VII - depositar em passeios, vias ou logradouros públicos, riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios ou em suas margens animais mortos ou partes deles.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos deste artigo, os infratores ou seus mandantes estarão sujeitos a efetuar a remoção do material disposto, reparar danos causados ou indenizar o Município de Amaporã/PR pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas correspondentes.
Art. 12. Para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, fica instituída a Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos –RSU, referenciada pela sigla TRSU, a qual passa a integrar o Sistema Tributário Municipal pela Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos – RSU, referenciada pela sigla TRSU.
§ 1º A TRSU tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos RSU de origem domiciliar, de fruição obrigatória, prestados em regime público.
§ 2º A utilização potencial dos serviços de que trata o parágrafo anterior ocorre no momento de sua colocação para fruição.
§ 3º As receitas provenientes do pagamento da TRSU têm como destinação exclusiva a cobertura dos custos dos serviços públicos de manejo de RSU.
Art. 13. São considerados RSU para efeito de incidência da TRSU:
I - Resíduos Sólidos domiciliares ordinários;
II - Resíduos Sólidos domiciliares recicláveis;
III – Resíduos Verdes domiciliares;
IV – Resíduos Volumosos domiciliares.
Parágrafo único. Para efeitos de incidência da TRSU, excluem-se da categoria de RSU os Resíduos de Serviços de Limpeza Urbana.
Art. 14. O valor da TRSU será definido anualmente e o seu total equivalerá ao rateio dos custos anuais da disponibilização dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos RSU aos contribuintes, observando-se, necessariamente:
I - o consumo de água potável;
II - o nível de renda da população;
III - a frequência de coleta;
§ 1º. Poderão ser adotados subvenções para fins de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
§ 2º. Não havendo atendimento de rede de abastecimento de água na unidade imobiliária, outras características podem ser observadas para fins do disposto no caput deste artigo, como as dimensões dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas.
Art. 15. O responsável pelas obrigações principais e assessórias geradas em razão da instituição da TRSU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final de RSU, ainda que seja apenas usuário em potencial destes serviços.
§ 1º Para efeitos de incidência e cobrança da TRSU, consideram-se beneficiadas pelos serviços a que se refere o caput as unidades imobiliárias inscritas no cadastro imobiliário municipal, edificadas ou não, lindeiras às vias ou logradouros públicos nos quais sejam ofertados serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, tais como terrenos ou glebas, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma, residencial, comercial, industrial, de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza ou destinação.
§ 2º Considera-se, também, lindeira a via ou logradouro público a unidade imobiliária que tem acesso, através de rua ou passagem particular, entradas de vilas ou assemelhados.
§ 3º A taxa é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constando de escritura certidão negativa de débitos referentes ao tributo.
Art. 16. O lançamento da TRSU será procedido anualmente em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente em conjunto com a fatura de consumo de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora de serviço, a critério do órgão arrecadador.
Art. 17. A TRSU será paga, total ou parcialmente, na forma e nos prazos definidos em regulamento próprio.
Art. 18. O pagamento da TRSU e das penalidades ou acréscimos legais decorrentes do seu inadimplemento não exclui o pagamento de outros preços públicos pela prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos não classificados como RSU.
Art. 19. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache adimplente com a TRSU.
Art. 20. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a delegar ao Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental as atribuições de processar, lançar, arrecadar e recolher à conta do Município os valores referentes à TRSU, nos termos desta lei e do ato delegatório destas competências, mediante remuneração destes serviços.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia dos arts. 12 a 20 a partir nova data a ser designada quando da aprovação do projeto.
Art. 22. Revogam-se as disposições em sentido contrário da lei 517/2013.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (06/07/2.021).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:D5D8F4D0