ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4572, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO JAIME ERNESTO BERTASSO PARA FINS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, NOS TERMOS DA LEI 3022/93.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 95/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o PoderExecutivo Municipal autorizado a alienar através da modalidade de licitação concorrência pública, o lote de terreno constante da matrícula 6.932 fração “A”, com área de 55.518,16 m², situado no BAIRRO JARDIM ROSERA, com as seguintes medidas e confrontações:

Medidas e confrontações: Inicia-se no marco 00-PP cravado com a faixa de domínio da BR-153. Deste segue confrontando com a BR-153 com a distância de 27,56 metros e rumo 65°18'05" SW até o marco 01. Deste segue confrontando com a BR-153 por 37,50 metros e rumo 68°18'37" SW até o marco 02. Deste segue confrontando com a BR-153 por 19,20 metros e rumo 72°15'23" SW até o marco 03. Deste segue confrontando com a BR-153 por 62,53 metros e rumo 78°48'15" SW até o marco 04. Deste segue confrontando com a BR-153 por 43,71 metros e rumo 86°32'29" SW até o marco 05. Deste segue confrontando com a BR-153 por 25,84 metros e rumo 83°07'09" NW até o marco 06. Deste segue confrontando com a BR-153 por 50,80 metros e rumo 80°08'24" NW até o marco 07. Deste segue confrontando com a BR-153 por 31,20 metros e rumo 79°25'03" NW até o marco 08. Deste segue confrontando com a BR-153 por 17,44 metros e rumo 80°12'36" NW até o marco 09. Deste segue confrontando com a BR-153 por 35,60 metros e rumo 66°27'47" NW até o marco 10, que esta localizado na quina da Rua 2 A com a faixa de domínio da BR-153. Deste segue confrontando com a Rua 2 A na distância de 111,60 metros e rumo 7°18'10" NE até o marco 11. Deste segue confrontando com o terreno de ROSI MARI TEREZINHA CABRAL BROCHER e CARMELA REGINA CABRAL BROCHER (Mat. 15.062) com o rumo 87°40'49"NE por 74,00 metros até o marco 12. Deste segue confrontando com o terreno da Sra. Rosi Mari Brocher por 136,00 metros e rumo 19°25'26"NE até o marco 13 que confronta com o terreno de DANIEL DIONISIO GRANATIR e DAIANE PRISCILA PLASSE (Mat. 9.917, LOTE 09, QUADRA "G"). Deste segue confrontando com o mesmo por 12,00 metros e rumo 54°26'33" SE até o marco 14. Deste segue com o mesmo rumo e por 12,00 metros, confrontando com JOÃO MARIA ORTIZ e IRENE STAHNIAK ORTIZ (Mat. 9.909, LOTE 08, QUADRA "G") até o marco 15. Deste segue com o mesmo rumo e por 12,00 metros, confrontando com CARLOS DAUBERMAN (Mat. 13.698 LOTE 07, QUADRA "G") até o marco 16. Deste segue com o mesmo rumo e por 12,00 metros, confrontando com SANDRA DA SILVA SUCHARSKI e JOSE HENRIQUE SUCHARSKI (Mat. 11.309, LOTE 06, QUADRA "G") até o marco 17. Deste segue com o mesmo rumo e por 12,00 metros, confrontando com SANDRA DA SILVA SUCHARSKI e JOSE HENRIQUE SUCHARSKI (Mat. 10.429, LOTE 05, QUADRA "G") até o marco 18. Deste segue com o mesmo rumo e por 12,00 metros, confrontando com REINALDO D. KONEK (Mat. 12.241, LOTE 04, QUADRA "G") até o marco 19. Deste segue com o mesmo rumo e por 12,00 metros, confrontando com ADENILSON TCZORNEY e MARGARETE ZANIN TCZORNEY (Mat. 9.467, LOTE 03, QUADRA "G") até o marco 20. Deste segue com o mesmo rumo e por 12,00 metros, confrontando com ELIZABETE APARECIDA RODRIGUES (Mat. 11.495, LOTE 02, QUADRA "G") até o marco 21. Deste segue confrontando com o terreno da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA (Mat. 6.932 Fração "B") com a distância de 81,91 metros e rumo 42°18'33"SE até o marco 22. Deste segue confrontando com o terreno da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA (Mat. 6.932 Fração "B") com a distância de 123,09 metros e rumo 31°24'50" SE até o marco 23. Deste segue confrontando com o terreno da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA (Mat. 6.932 Fração "B") com a distância de 15,78 metros e rumo 25°19'45" SE até o marco 00-PP onde teve início essa sessão.

Art. 2º. A alienação do imóvel deverá ser precedida de processo licitatório modalidade concorrência pública.

Art. 3º. A alienação do imóvel deverá ser vinculada à encargos específicos, os quais deverão ser cumpridos pela vencedora do certame ao longo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel.

Art. 4º. O terreno que trata o Art. 1º desta Lei destina-se exclusivamente a atividade de industrialização.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 01 de dezembro de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:D5E4A189