ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2652

Lei Nº 2652

DE 22 /03 / 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E REVOGAR A LEI nº 2597 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

 

A Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR, no orçamento do município de Planalto, para o exercício de 2022.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Planalto, para o exercício de 2022, um crédito adicional SUPLEMENTAR, que serão destinados a aquisição de equipamentos rodoviários valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente:

 

06 – SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601-1065 – Aquisição de Máquinas e Veículos

00702 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

00615 – Operações de Crédito Internas ......................................R$ 1.500.000,00(Exc)

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.

 

Art. 4º Revoga a Lei 2597 de 21 de Setembro de 2021

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e dois dias do mês de Março de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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