ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.108 04/07/2025 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$183.006,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 183.006,00 (cento e oitenta e três mil e seis reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte 08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0024.1.134. Aquisição de Ônibus Escolares - Operação de Crédito

879 – 4.4.90.52.00.00 – 621 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$183.006,00

 

Total Suplementação: R$ 183.006,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a operação de crédito autorizada, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:2.1.1.9.99.01.01.00000000 Fonte: 621 R$ 183.006,00

 

Total da Receita: R$ 183.006,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de julho de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira

 


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
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