ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1458/2025

LEI N° 1458/2025

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 128.752,64 (cento e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), destinado as Dotações Orçamentarias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001.15.451.0004.1030

-

Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

105.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

120.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

120.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08.122.0015.2207

-

Proteção Social Básica - Gestão Administrativa e Manutenção

Fonte

0 2 940

-

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria MDS113/2015 – Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

8.752,64

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

8.752,64

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

8.752,64

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 128.752,64 (cento e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.04.122.0002.2085

-

Manutenção de Veículos e Equipamentos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

50.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.15.452.0013.2089

-

Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

25.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

25.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.17.512.0013.2090

-

Manutenção do Aterro Sanitário

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.20.605.0014.2096

-

Horto Municipal

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

120.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08.122.0015.2207

-

Proteção Social Básica - Gestão Administrativa e Manutenção

Fonte

0 2 940

-

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria MDS113/2015 – Exercícios Anteriores

3.3.90.40.00.00

-

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Juridica

R$

8.752,64

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

8.752,64

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

8.752,64

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 1030, 2085, 2089, 2090, 2096 e 2207, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Estudos e projetos Técnicos de Engenharia Elaborados/ Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

01

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1030

ATIVIDADE: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia

200.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos e Equipamento Mantidos/ unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

02

0002

PROGRAMA: Programa de Apoio Administrativo

Metas Financeiras

2085

ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos

175.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Cemitérios Mantidos e Conservados/ unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

03

0013

PROGRAMA: Programa Meio

Ambiente

Metas Financeiras

2089

ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais

345.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Aterro Sanitário mantido/ Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

01

0013

PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente

Metas Financeiras

2090

ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário

20.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

20

FUNÇÃO: Agricultura

Horto Mantido/ Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

01

0014

PROGRAMA: Programa de Agricultura

Metas Financeiras

2096

ATIVIDADE: Horto Municipal

29.602,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Suporte Administrativo Gerencial/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2207

ATIVIDADE: Proteção Social Básica - Gestão Administrativa e Manutenção

1.403.736,58

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025, nas Ações Orçamentárias 1030, 2085, 2089, 2090, 2096 e 2207, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Estudos e projetos Técnicos de Engenharia Elaborados/ Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

01

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1030

ATIVIDADE: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia

200.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos e Equipamento Mantidos/ unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

02

0002

PROGRAMA: Programa de Apoio Administrativo

Metas Financeiras

2085

ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos

175.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Cemitérios Mantidos e Conservados/ unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

03

0013

PROGRAMA: Programa Meio

Ambiente

Metas Financeiras

2089

ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais

345.000,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Aterro Sanitário mantido/ Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

01

0013

PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente

Metas Financeiras

2090

ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário

20.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

20

FUNÇÃO: Agricultura

Horto Mantido/ Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

01

0014

PROGRAMA: Programa de Agricultura

Metas Financeiras

2096

ATIVIDADE: Horto Municipal

29.602,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Suporte Administrativo Gerencial/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2207

ATIVIDADE: Proteção Social Básica - Gestão Administrativa e Manutenção

1.403.736,58

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de setembro de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:D6005D50