ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1458/2025
LEI N° 1458/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 128.752,64 (cento e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), destinado as Dotações Orçamentarias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001.15.451.0004.1030 |
- |
Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
15.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
105.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
120.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
120.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
13.002.08.122.0015.2207 |
- |
Proteção Social Básica - Gestão Administrativa e Manutenção |
|||
|
Fonte |
0 2 940 |
- |
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria MDS113/2015 – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
8.752,64 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
8.752,64 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
8.752,64 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 128.752,64 (cento e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002.04.122.0002.2085 |
- |
Manutenção de Veículos e Equipamentos |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
50.000,00 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002.15.452.0013.2089 |
- |
Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
25.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
25.000,00 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002.17.512.0013.2090 |
- |
Manutenção do Aterro Sanitário |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
30.000,00 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002.20.605.0014.2096 |
- |
Horto Municipal |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
15.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
15.000,00 |
|||
|
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
120.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
13.002.08.122.0015.2207 |
- |
Proteção Social Básica - Gestão Administrativa e Manutenção |
|||
|
Fonte |
0 2 940 |
- |
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria MDS113/2015 – Exercícios Anteriores |
||
|
3.3.90.40.00.00 |
- |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Juridica |
R$ |
8.752,64 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
8.752,64 |
|||
|
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
8.752,64 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 1030, 2085, 2089, 2090, 2096 e 2207, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Estudos e projetos Técnicos de Engenharia Elaborados/ Unidade |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
01 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|
|
1030 |
ATIVIDADE: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia |
200.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos e Equipamento Mantidos/ unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
02 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Apoio Administrativo |
Metas Financeiras |
|
|
2085 |
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos |
175.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Cemitérios Mantidos e Conservados/ unidade |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
03 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|
|
2089 |
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais |
345.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Aterro Sanitário mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
01 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|
|
2090 |
ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário |
20.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Horto Mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
01 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa de Agricultura |
Metas Financeiras |
|
|
2096 |
ATIVIDADE: Horto Municipal |
29.602,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Suporte Administrativo Gerencial/ Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2207 |
ATIVIDADE: Proteção Social Básica - Gestão Administrativa e Manutenção |
1.403.736,58 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025, nas Ações Orçamentárias 1030, 2085, 2089, 2090, 2096 e 2207, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Estudos e projetos Técnicos de Engenharia Elaborados/ Unidade |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
01 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|
|
1030 |
ATIVIDADE: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia |
200.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos e Equipamento Mantidos/ unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
02 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Apoio Administrativo |
Metas Financeiras |
|
|
2085 |
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos |
175.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Cemitérios Mantidos e Conservados/ unidade |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
03 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|
|
2089 |
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação dos Cemitérios e Capelas Municipais |
345.000,00 |
|
|
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Aterro Sanitário mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
01 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|
|
2090 |
ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário |
20.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Horto Mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
01 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa de Agricultura |
Metas Financeiras |
|
|
2096 |
ATIVIDADE: Horto Municipal |
29.602,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Suporte Administrativo Gerencial/ Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2207 |
ATIVIDADE: Proteção Social Básica - Gestão Administrativa e Manutenção |
1.403.736,58 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de setembro de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:D6005D50