ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 06/2023

LEI Nº 06, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Salgado Filho-PR, na forma que abaixo específica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2023, a recomposição salarial na alíquota de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), a incidir sobre os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, em decorrência da revisão geral anual, com base nos índices do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022

Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º. Fica revogado a Lei municipal nº 05, de 19 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 08 de fevereiro de 2023.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maicon André Hendges
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