ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1903/2025
DATA: 16/01/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Doação de veículo da frota municipal com o Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, por seu Poder Executivo, autorizado a doar o veículo JEEP/COMPASS LONG TD, ano 2022, Placa RPH3H28, cor branca, combustível Diesel, Renavam 01318849109, Chassi 988675128NKL56890, de sua propriedade, para a Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, inscrita no CNPJ sob nº 81.266.058/0001-83, com sede na R. Vereador Valmor Gomes, nº 11/59, centro, CEP 85.685-000, Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O veículo objeto desta Lei será destinado de acordo com os interesses do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - A doação referida no caput do art. 1º, efetivar-se-á em caráter definitivo, ficando a Prefeita Municipal autorizada a assinar o recibo de transferência do indigitado veículo em favor da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, para fins de transferência perante o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), operacionalizando a tradição do bem mediante a assinatura do Termo de Doação e Entrega.
Parágrafo único. O veículo objeto da doação, para cumprimento das obrigações legais exigidas na espécie, fora avaliado no importe de R$146.718,00 (cento e quarenta e seis mil setecentos e dezoito reais).
Art. 3º - A partir da vigência desta Lei, a Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu utilizará plenamente do uso do veículo doado, e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civil, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o bem doado.
Art. 4º - Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizados de forma autônoma, através de Decreto Executivo e ato da presidência respectivamente, a adotar as medidas necessárias para dar a eficácia da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 16 de janeiro de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:D60CEFB3