ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 648/2022

LEI N° 648/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 91.753,00 (Noventa e um mil, setecentos e cinquenta e três Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

G E R A L

E S P E C I F I C A Ç Ã O

V A L O R

05.000

 

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

05.001

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

 

 

2678226011.085

CONVÊNIO MUNICÍPIO DE RONCADOR - PONTE RIO MACACO

 

 

444251.00.00 - 01000

Obras e Instalações

91.753,00

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

91.753,00

 

Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,

Em, 01 de novembro de 2022.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:D60E1651