ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 09/2026

DECRETO CONTABIL N.º 09/2026

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 821.136,54 (Oitocentos e vinte e um mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 968/2026 de 03 de julho de 2026:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 821.136,54 (Oitocentos e vinte e um mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
08.001.12.365.0008.2071	31.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	00933	01040	R$:538.766,74
08.001.12.365.0008.2071	31.90.13.00.00	CONTRIBUIÇOES PATRONAIS	00934	01040	R$: 91.369,80
09.001.13.392.0009-2020	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	00970	01055	R$: 72.000,00
10.004.10.304.0010-2065	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	01292	00000	R$:119.000,00

 

Art. 2°Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso e Tendência de Excesso de arrecadação,em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:

 

Conta receita	Denominação	Fonte de Recursos	Valor Excesso
17.15.52.01.00.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR	01040	R$: 630.136,54
17.19.60.01.00.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – LEI Nº 14399/2022 – PRINCIPAL	01055	R$: 68.477,56
13.21.01.11.06.00.00.00.00	RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES 2026	01055	R$: 3.522,44
17.11.51.11.00.00.00.00.00	COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL – PRINCIPAL	00000	119.000,00

 

Art. 3°Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.

 

Art. 4°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 03 de julho de 2026.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/07/2026. Edição 3566
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