ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.853/2020

Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º; altera o caput do artigo 76; altera o inciso IV e acrescenta o inciso VII ao artigo 184; acrescenta o inciso V ao artigo 185; altera o inciso I e a alínea “a” do inciso II do artigo 186; acrescenta o inciso IV ao artigo 192 e altera o caput do artigo 198, todos da Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal nº 3.891/2012, com a seguinte redação:

“Art. 5º (…)

Parágrafo Único. Excetua-se do caput deste artigo o serviço voluntário, o qual não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, podendo ser prestada por pessoa física ao Município, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, que será previsto na Lei do Voluntariado.” (NR)

 

Art. 2º Altera o artigo 76 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76. O Chefe do Poder Executivo Municipal, para o exercício da Coordenação das Unidades Básicas de Saúde e para a Coordenação de Programas de Saúde poderá designar exclusivamente servidores efetivos que sejam concursados como profissionais de saúde, sendo que para a Coordenação de Programas de Saúde também poderão ser designados servidores efetivos ocupantes dos cargos de Assistente Social e Psicólogo.” (NR)

 

Art. 3º Altera o inciso IV e acrescenta o inciso VII ao artigo 184 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 184 (…)

IV - contratação para manutenção de serviços essenciais, que compreendam as áreas da saúde; educação; assistência social; infraestrutura urbana, viária e estradas rurais; englobando inclusive as funções generalistas: de rotinas administrativas; manipulação de alimentos e preparo de refeições; condução dos veículos e maquinários públicos; limpeza, conservação e manutenção dos prédios e espaços públicos; vigilância patrimonial; quando houver a sua imediata interrupção por falta de servidores em decorrência de exoneração, falecimento, licença-saúde, licença-maternidade ou aposentadoria ou por outra causa devidamente justificada, devendo ser organizado concurso público para provimento de servidor efetivo, ainda enquanto perdurar a vigência da contratação temporária; (NR)

[…]

VII – contratação para manutenção de serviços de atividades-meio, a fim de se evitar a paralisação do serviço, tais como: rotinas administrativas; manipulação de alimentos e preparo de refeições; condução dos veículos e maquinários públicos; limpeza, conservação e manutenção dos prédios e espaços públicos; vigilância patrimonial; quando do afastamento temporário do servidor efetivo, especificamente nos casos de licença para tratamento de saúde e licença-maternidade ou por outra causa devidamente justificada. (NR)

 

Art. 4º Acrescenta o inciso V ao artigo 185 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 185 (...):

V – Prova de títulos”. (NR)

 

Art. 5º Altera o inciso I e a alínea “a” do inciso II do artigo 186 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 186 (...)

I - no caso dos incisos I e II e V e VII do art. 184, enquanto perdurar a situação que originou a contratação; (NR)

II - no caso do inciso IV do art. 184:

a) tratando-se de exoneração, aposentadoria ou falecimento, a contratação temporária não poderá exceder o prazo de seis meses, prorrogável por igual período, devendo neste prazo ser realizado concurso público; (NR)

[...].”

 

Art. 6º Acrescenta o inciso IV ao artigo 192 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 192 (...):

IV – Por consenso entre as partes.” (NR)

 

Art. 7º Altera o caput do artigo 198 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 198 Ficam autorizados, o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo, observada a conveniência do serviço, a ceder, com ou sem ônus para o respectivo Poder do Município de Paranavaí, servidores públicos efetivos aos órgãos públicos federais; estaduais e municipais; aos consórcios intermunicipais e conselhos municipais, esses últimos limitados a 01 (um) servidor, que poderá atuar em mais de um conselho simultaneamente, do qual o Município seja integrante; entre os Poderes Executivo e Legislativo de Paranavaí; ou ainda, as entidades privadas sem finalidade lucrativa que prestarem relevantes serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência Social e outras áreas de interesse público." (NR)

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de junho de 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:D6165C8C