ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 039/2022

 

O MUNICÍPIO DE GOIOXIM, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Eder dos Santos, e a empresa LARISSA MARIA GIACOMIN, ambos já devidamente qualificados no Contrato original, resolvem celebrar o presente QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 039/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

O presente termo aditivo refere-se ao contrato cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (T.I.), PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.

 

1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 039/2022, mantidas as demais condições contratuais.

 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. A alteração contratual de que trata este instrumento está amparada no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

3. DAS FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS

3.1. Os recursos financeiros para pagamento das despesas decorrentes da execução do objeto correrão por conta da seguinte dotação:

 

• Conta de Despesa: 410

• Classificação Funcional: 05.002.04.122.005.2010

 

4. DA VIGÊNCIA

4.1. Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 039/2022 pelo período de 12 (doze) meses, passando a vigorar de 24 de fevereiro de 2026 a 24 de fevereiro de 2027.

4.2. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original e de seus aditivos anteriores, não modificadas pelo presente instrumento.

 

5. DO PREÇO

5.1. O valor do contrato permanece inalterado, sendo o valor total para o período de 12 (doze) meses de R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais).

 

6. DA PUBLICAÇÃO

6.1. O presente QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2022, para que produza seus efeitos legais, será publicado no Diário Oficial do Município no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar de sua assinatura.

 

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Continuam em vigor as cláusulas do Contrato inicial ora aditado, não alteradas pelo presente ajuste.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas.

 

Prefeitura Municipal de Goioxim, 23 de fevereiro de 2026.

 

Assinado de forma digital.

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/02/2026. Edição 3475
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