ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.194 AUTORIZA ABERTURA DE VIA PÚBLICA PARA PROLONGAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL
LEI Nº 1.194, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Autoriza abertura de via pública para prolongamento do sistema viário urbano municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura para prolongamento do sistema viário urbano municipal.
Parágrafo único. A via urbana objeto da presente lei, localiza-se no prolongamento da Rua Duque de Caxias, localizada no centro do perímetro urbano.
Art. 2º. A ampliação do sistema viário urbano abrangerá a fração dos imóveis especificados no Anexo Único deste Decreto, matriculados sob os números 13.997 e 13.995 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.
Parágrafo único. A fração referida no caput, atenderá ao disposto no Anexo Único deste decreto, conforme elementos que constam na descrição e nos elementos gráficos.
Art. 3º. Os imóveis expropriados destinam-se à abertura de vias públicas e reestruturação do sistema viário municipal.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a empreender todas as medidas administrativas ou judiciais para aquisição e regularização das áreas que serão abrangidas pela extensão da via pública que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a promover a sua regulamentação, caso necessário.
Art. 5º. O prolongamento da Rua Duque de Caxias manterá esta denominação, até o seu término.
Art. 6º. Para fins de pagamento da indenização relacionada ao Decreto n.º 39, de 3 de maio de 2022, que declarou a utilidade pública das áreas especificadas no Anexo Único desta lei, são feitas as seguintes realocações orçamentárias:
I - fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente, conforme especificação feita abaixo:
ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE–15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
01620 000 – Recursos Ordinários (Livres).................. R$ 46.497,91
Total ............................. R$ 46.497,91
II - para cobertura do valor previsto no inciso anterior serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro
000 – Recursos Ordinários (Livres).................. R$ 46.497,91
Total ............................... R$ 46.497,91
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXOS:https://www.portoamazonas.pr.gov.br/
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:D62433B3