ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4510, DE 16 DE JUNHO DE 2015
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE UNIÃO DA VITÓRIA – FMMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 30/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS
Art. 1.º Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente de União da Vitória - FMMUV, assim denominado, com o objetivo de implementar ações destinadas à adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2.º O Fundo Municipal de Meio Ambiente de União da Vitória - FMMUV constitui instrumento legal a programas, projetos e atividades, relacionados com o uso racional e sustentável dos recursos ambientais, especialmente os hídricos.
§ 1.º O Fundo Municipal de Meio Ambiente de União da Vitória - FMMUV tem ainda a finalidade de proporcionar maior agilidade e flexibilidade à operacionalização dos projetos relacionados com os objetivos gerais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, levando em consideração a característica emergencial de suas ações.
§ 2.º A movimentação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente de União da Vitória - FMMUV será objeto de escrituração própria.
§ 3.º As gestões administrativa, orçamentária, financeira e contábil do Fundo Municipal de Meio Ambiente de União da Vitória - FMMUV se regerão segundo as normas legais pertinentes e regulamentadas por esta lei ou por decreto.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS, RECURSOS E DESPESAS
SEÇÃO I
DAS RECEITAS E RECURSOS
Art. 3.º Constituirão receitas e recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de União da Vitória:
I - dotações orçamentárias à ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares à ele destinados;
III - produto de multas e indenizações impostas por infração à Legislação Ambiental aplicadas e recolhidas pelo Município de União da Vitória
IV - a totalidade dos recursos oriundos das licenças, taxas, tarifas e multas impostas no controle ambiental;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer títulos, de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios;
IX - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
X - rendimentos obtidos com a aplicação financeira de seu próprio patrimônio;
XI - de alienação de títulos representativos de capital, bem como de bens imóveis e móveis por ele adquiridos ou a ele transferidos ou incorporados;
XII - indenizações e cobranças decorrentes de processos judiciais e extrajudiciais devidas em razão da atuação jurídica judicial e administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
XIII - Condenação judicial em danos ambientais, com fundamento na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que forem revertidas ao Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XIV - compensação financeira ambiental;
XV - dotações e créditos orçamentários que lhe foram atribuídos;
XVI - taxas de licenciamento e recebimento de parte dos recursos da Taxa de Controle e Fiscalização cobrada pelo IBAMA ou órgãos estaduais, ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
XVII - valores advindos de transações judiciais e de suspensão condicional de processo judicial;
XVIII - ICMS Ecológico;
XIX - outras receitas e eventuais recursos;
§ 1.º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2.º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos à ele.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS
Art. 4.º Constituem despesas possíveis de cobertura com recursos do Fundo as destinadas à execução da Política Municipal do Meio Ambiente, nos termos da legislação municipal existente.
Art. 5.º As despesas realizadas à conta de convênios obedecerão rigorosamente aos planos de aplicação correspondentes, respondendo o Ordenador das Despesas pelas consequências da eventual inobservância deste dispositivo.
Art. 6.º A realização de compras, a contratação de obras e de serviços com recursos do FMMUV obedecerão à legislação que regula as licitações públicas.
Parágrafo único. Para implementação do disposto no “caput” deste artigo, poderá ser constituída, pelo Secretário do Meio Ambiente, Comissão Especial de Licitação, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 7.º O Fundo Municipal do Meio Ambiente será coordenado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 8.º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 9.º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10. O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 11. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
CAPÍTULO V
DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
SEÇÃO I
DOS ATIVOS
Art. 12. Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - as disponibilidades monetárias depositadas em bancos, inclusive saldo de
adiantamentos feitos à conta do Fundo;
II - os bens móveis que lhe forem destinados;
III - as doações de bens móveis e imóveis recebidas;
IV - outros direitos que vierem a se constituir.
SEÇÃO II
DOS PASSIVOS
Art. 13. Constituem passivos do FMMUV as obrigações de qualquer natureza que o mesmo tenha assumido com terceiros, para o financiamento das ações de proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO VI
DOS ORÇAMENTOS E PLANOS DE APLICAÇÃO
SEÇÃO I
DOS ORÇAMENTOS
Art. 14. Os orçamentos do Fundo evidenciarão as políticas e os programas de
trabalho governamentais inerentes à Secretaria do Meio Ambiente, com observância ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e aos princípios da universalidade, anualidade e legalidade.
Paragrafo Único - Os orçamentos do Fundo integrarão os Orçamentos Gerais do Município de União da Vitória, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, mantendo o principio da unidade.
SEÇÃO II
DOS PLANOS DE APLICAÇÃO
Art. 15. Os planos de aplicação de recursos do Fundo serão elaborados com base na lei orçamentária anual, guardando perfeita sintonia com os cronogramas de desembolso financeiro da Secretaria da Fazenda e de outros organismos repassadores de recursos.
Art. 16. Os planos de aplicação detalharão as previsões de receitas e despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente, de acordo com a legislação federal reitora da matéria, e compreenderão:
I - a descrição dos objetivos e metas a alcançar;
II - a demonstração da origem e aplicação dos recursos, ao nível de programas, subprogramas, projetos, atividades, natureza das despesas e fontes de recursos.
Art. 17. Os rendimentos auferidos das aplicações do Fundo no Mercado Financeiro serão obrigatoriamente revertidos ao seu caixa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 18. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo ou regulamento da Secretaria do Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 19. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 20. Os saldos financeiros positivos apurados em balanços anuais serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do próprio Fundo.
Art. 21. O titular da Secretaria do Meio Ambiente baixará as normas e regulamentos complementares que julgar necessárias ao bom desempenho dos encargos cometidos ao FMMUV.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de junho de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:D6245534