ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 3.679/2022

 

Súmula: Institui o Programa “Composta Mandaguari”, que visa incentivar o desenvolvimento de compostagem e reciclagem de matéria orgânica no Município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa “Composta Mandaguari” que visa incentivar a prática de compostagem de resíduos orgânicos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais no Município de Mandaguari.

 

Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput deste artigo e de acordo com a NBR 13.591/1996 da ABNT, considera-se compostagem o processo de decomposição biológica da fração orgânica biodegradável dos resíduos, efetuado por uma população diversificada de organismos, em condições controladas de aerobiose e demais parâmetros, desenvolvido em duas etapas distintas, uma de degradação ativa e outra de maturação.

 

Art. 2º - Fica instituída, com a criação do programa “Composta Mandaguari”, a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem, em atenção ao disposto na Lei 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Parágrafo único - Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas jurídicas, de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

 

Art. 3º -Para efeitos desta Lei aplicam-se as definições constantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal nº12.305, de 2010.

 

Art. 4º -Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos aterros sanitários e à incineração dos resíduos sólidos orgânicos no Município de Mandaguari – Paraná, exceto nos seguintes casos:

 

I - calamidade pública;

 

II - decreto do Poder Executivo declarando estado de emergência; e

 

III - paralisação, por mais de 03 (três) dias, da coleta domiciliar de resíduos orgânicos.

 

Parágrafo Único - A vedação de destinação aos aterros sanitários dos resíduos sólidos orgânicos no Município não impede que esses locais sejam utilizados para a construção de composteiras públicas.

 

Art. 5º -A vedação de destinação aos aterros sanitários a que se refere o caput do artigo 4º desta Lei deverá ser aplicada para pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado e condomínios residenciais ou comerciais.

 

§ 1º - As adaptações necessárias para que a totalidade dos resíduos sólidos orgânicos sejam destinadas à compostagem devem ocorrer até o final do ano de 2028.

 

§ 2º - Para tanto, deve-se respeitar o seguinte cronograma:

 

I - até 5 de dezembro de 2022, 12,5% (doze e meio por cento) dos resíduos orgânicos devem, obrigatoriamente, ser destinados à compostagem;

 

II - até 5 de dezembro de 2023, 25% (vinte e cinco por cento) dos resíduos orgânicos devem, obrigatoriamente, ser destinados à compostagem;

 

III - até 5 de dezembro de 2024, 50% (cinquenta por cento) dos resíduos orgânicos devem, obrigatoriamente, ser destinados à compostagem;

 

IV - até 5 de dezembro de 2025, 75% (setenta e cinco por cento) dos resíduos orgânicos devem, obrigatoriamente, ser destinados à compostagem;

 

V - até 5 de junho de 2026, 80% (oitenta por cento) dos resíduos orgânicos devem, obrigatoriamente, ser destinados à compostagem;

 

VI - até 5 de dezembro de 2026, 85% (oitenta e cinco por cento) dos resíduos orgânicos devem, obrigatoriamente, ser destinados à compostagem;

 

VII - até 5 de junho de 2027, 90% (noventa por cento) dos resíduos orgânicos devem, obrigatoriamente, ser destinados à compostagem;

 

VIII - até 5 de dezembro de 2027, 95% (noventa e cinco por cento) dos resíduos orgânicos devem, obrigatoriamente, ser destinados à compostagem;

 

IX - até 5 de junho de 2028, 97% (noventa e sete) por cento dos resíduos orgânicos devem, obrigatoriamente, ser destinados à compostagem; e

 

X - até 5 de dezembro de 2028, 100% (cem por cento) dos resíduos orgânicos devem, obrigatoriamente, ser destinados à compostagem.

 

§ 3º - A vedação à incineração de que trata o artigo 4º será integralmenteimplementadaa partir da entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 6º - Para incentivar a compostagem de particulares, o Poder Público Municipal poderá instituir isenções tributárias e demais benefícios fiscais, se cabíveis.

 

Art. 7º - O Programa de que trata esta lei tem como objetivo:

 

I - promover o associativismo;

 

II - fomentar a autonomia alimentar;

 

III - promover o conceito dos 3R – reduzir, reutilizar e reciclar – na cadeia dos resíduos sólidos;

 

IV - diminuir o volume de resíduos orgânicos nas ruas e residências;

 

V - melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável.

 

Art. 8º -Esta Lei seráregulamentadapelo Poder Executivo, no que couber, de acordo com as necessidades que surgirem e deverá observar as seguintes diretrizes:

 

I - priorizar uma implementação gradativa e adequada da gestão otimizada dos resíduos sólidos orgânicos, observando a tipografia:

a) resíduos de poda, varrição e jardinagem;

b) grandes geradores de resíduos alimentares; e

c) resíduos domiciliares.

 

II - observar as determinações e diagnósticos do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos;

 

III - adotar estratégias variadas para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos orgânicos no Município;

 

IV - estimular as iniciativas comunitárias e de cooperativas na gestão dos resíduos sólidos orgânicos;

 

V - adotar estratégias de descentralização no gerenciamento dos resíduos sólidos no território municipal; e

 

VI - incentivar a compostagem doméstica e viabilizar sistemas de coleta domiciliar dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente por meio da gestão comunitária.

 

Art. 9º -O Poder Executivo poderá destinar áreas de sua propriedade em todas as regiões para realização de compostagem que atendam as especificações técnicas e de acordo com as normativas ambientais vigentes.

 

§ 1º - Deverão ser priorizadas, na implementação das determinações desta Lei, as iniciativas comunitárias, coletivas ou de cooperativas de catadores.

 

§ 2º - O gerenciamento das atividades será acompanhado, assessorado e viabilizado pelos órgãos municipais responsáveis segundo legislação vigente.

 

Art. 10 - O Programa, no âmbito do Poder Público, poderá serdesenvolvido, especialmente, nas escolas municipais, inclusive com a participação dos alunos, utilizando-se do sistema de compostagem para aprimorar a educação ambiental das crianças e adolescentes.

 

Art. 11 - A produção das composteiras prioritariamente servirá ao uso do Poder Público, em suas hortas escolares, hortas comunitárias, estufas, jardins e canteiros.

 

§1º - O produto excedente das composteiras públicas poderá ser distribuído, gratuitamente, aos cidadãos mandaguarienses para uso domiciliar em hortas residenciais, jardins e pomares; não podendo, em hipótese alguma, ser comercializado.

 

§2º - Os critérios e rotatividade para distribuição dos itens produzidos nas composteiras públicas poderão ser instituídos por intermédio de regras a serem regulamentadas pelo Poder Executivo em decreto próprio.

 

Art. 12 - A execução do Programa dar-se-á por meio das seguintes ações:

 

I - informação e ensino das técnicas de compostagem;

 

II - incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação de sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras instituições, públicas ou privadas, que se integrem ao Programa;

 

III - inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e projetos de interesse social;

 

IV - regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de resíduos orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e compostáveis;

 

V - orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, indústrias, atacadistas e comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para a compostagem in situ e o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação e eliminação de resíduos orgânicos em aterros;

 

VI - implantação, em todas as feiras livres, de mecanismos de corresponsabilização e sensibilização de toda a cadeia produtiva envolvida na gestão de sistemas de compostagem doméstica, por meio da educação ambiental, visando ao aproveitamento integral dos alimentos.

 

Art. 13 - O Programa poderá ser desenvolvido mediante cooperação da União, Estado, Município, iniciativa privada, cooperativas, associações, entidades e instituições de ensino, de acordo com a autonomia e competência de cada um para orientação dos trabalhos, financiamento das atividades e provimento de auxílio sem fins lucrativos para estas atividades.

 

Art. 14 - Para dar aplicabilidade ao Programa, o Município poderá, por meio dos procedimentos administrativos cabíveis, criar programas para a distribuição de composteiras à particulares e/ou a doação de insumos necessários para que particulares construam as suas próprias.

 

Art. 15 -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 16 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dar ampla publicidade ao referido programa através de campanhas publicitárias e estratégias de comunicação pertinentes e adequadas a cada caso, por meio de veiculação em jornais de grande circulação, entrega de panfletos e folders, diário oficial do Município, redes sociais e site do Poder Executivo, bem com demais instrumentos de mídia disponíveis, de acordo com a previsão orçamentária e estratégia do departamento competente.

 

Art. 17 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber e for necessário para o desenvolvimento do Programa.

 

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. (04.03.2022)

 

ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO

Presidente da Câmara


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
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