ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Câmara Municipal de Quatro Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1495 DE 01 DE JULHO DE 2022

ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO EM BARES, LANCHONETES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Anderson Mendonça, e eu, Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Aos bares, lanchonetes e similares é facultada a execução de música ao vivo até às 23:00 horas, mediante as seguintes condições:

I - posse de Alvará de Licença de funcionamento do estabelecimento fornecido pela Prefeitura;

II - às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos comerciais abertos o horário limite para este serviço será a 0h (zero hora).

III - distância mínima de 200 metros de escolas de 1º e 2º graus, bibliotecas públicas, hospitais, casas de saúde e estabelecimentos assemelhados;

IV - obediência aos níveis de decibéis previstos na legislação pertinente;

§ 1º Quando caracterizado impacto negativo de qualquer natureza, desde que devidamente materializado, poderá ser exigido o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, comprovando sua eficiência.

§ 2º Os estabelecimentos que executarem música mecânica deverão obedecer aos níveis de decibéis previstos na legislação municipal e federal.

Art. 2° - Aos infratores da presente Lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades, nesta sequência:

I - Advertência por escrito;

II - Multa de 1 (uma) URMQB;

III - Suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias;

IV - Cassação do Alvará de Licença e encerramento das atividades do estabelecimento.

Parágrafo Único. A autorização mencionada no caput deverá ser afixada em local visível.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorreram por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da publicação.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 01 de julho de 2022.

 

EDUARDO JOSÉ LAGO

Presidente

 


Publicado por:
Rafaela Mientkewicz Cavalcanti
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