ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 023/2023 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL N.º 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo, ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a constituir, em conjunto com outros Municípios interessados, Consórcio Intermunicipal com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação publica de direito jurídico publico interno, natureza autárquica integrando a administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados, para representá-lo em matéria de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
Art. 2º - Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos aprovado em assembleia extraordinária em 20 de abril de 2007 e publicado no Diário Oficial do Município de Curitiba em data de 26 de abril de 2007, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três. (03-05-2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:D62C6A9B