ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 014/2026-CMDCA
SÚMULA: Aprova a submissão do projeto “CONECTADOS PARA PROTEGER” ao processo de avaliação do Itaú Social, no âmbito do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRATI – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na legislação municipal que institui e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e em seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar sobre as políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e sobre a aplicação e destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes;
CONSIDERANDO as diretrizes e os objetivos do Edital Fundos da Infância e da Adolescência – FIA, do Itaú Social, destinado ao apoio de projetos que contribuam para a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a análise do projeto denominado “CONECTADOS PARA PROTEGER”, que tem por objetivo fortalecer a prevenção das violências e de outras violações de direitos contra crianças na primeira infância no Município de Irati;
CONSIDERANDO que o projeto apresentado está em consonância com as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Irati;
CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do CMDCA, em reunião ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2026, conforme registrado na Ata nº 550/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a submissão do projeto denominado “CONECTADOS PARA PROTEGER”, de iniciativa do Departamento de Atenção à Primeira Infância, Criança e Adolescente, ao processo de avaliação do Itaú Social, no âmbito do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as regras e condições estabelecidas pelo respectivo instrumento de submissão.
Art. 2º Fica autorizada a submissão do projeto referido no art. 1º pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irati, para participação no respectivo processo de avaliação e seleção.
Art. 3º A aprovação da submissão do projeto não implica garantia de seleção ou de recebimento de recursos, ficando eventual destinação de recursos condicionada à avaliação e aprovação da proposta pelo Itaú Social, bem como ao cumprimento das exigências previstas no respectivo instrumento de seleção e na legislação aplicável.
Art. 4º Em caso de seleção do projeto, a execução das ações e a aplicação dos recursos deverão observar o plano de trabalho aprovado, as normas estabelecidas pelo Itaú Social, a legislação aplicável ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e as deliberações do CMDCA.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, Paraná, 26 de agosto de 2026.
GUSTAVO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:D62EB584