ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.087/2021

LEI Nº5.087/2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipalem Exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 457.024,01(Quatrocentos e cinquenta e sete mil vinte e quatro reais e um centavo),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (1492)

FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica

 

12.361.0005.2.430

Educação Básica – FUNDEB 60%

 

0101

Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

3190.04

Contratação por tempo determinado

200.000,00

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (1495)

FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica

 

12.361.0005.2.440

Educação Básica – FUNDEB 40%

 

0102

Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

3190.04

Contratação por tempo determinado

50.000,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(1504)

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0007.2.636

Increm. Temp. ao Bloco de Prot. Social Básica para ações de Comb. Ao COVID-19

 

02934

Incremento Temporário BPB -SUAS- (COVID19)

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

137.951,74

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(1505)

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0007.2.636

Increm. Temp. ao Bloco de Prot. Social Básica para ações de Comb. Ao COVID-19

 

02934

Incremento Temporário BPB -SUAS- (COVID19)

 

3191.13

Obrigações Patronais

22.072,27

 

 

 

07

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01 (594)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0002.2.570

Atividades Administrativas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

47.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

457.024,01

 

 

 

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (443)

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2.440

Educação Básica - FUNDEB 40%

 

0102

Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

3390.30

Material de Consumo

200.000,00

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (446)

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2.440

Educação Básica - FUNDEB 40%

 

0102

Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

50.000,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(772)

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0007.2.636

Increm. Temp. ao Bloco de Prot. Social Básica para ações de Comb. Ao COVID-19

 

02934

Incremento Temporário BPB -SUAS- (COVID19)

 

3390.30

Material de Consumo

160.124,01

 

 

 

07

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01 (1483)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0002.2.570

Atividades Administrativas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.08

Outros Benefícios Assistênciais

47.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

457.024,01

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 16de Dezembrode 2021.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 087/2021

 

PEDRO BARALDI

PrefeitoMunicipal em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:D64526EE