ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 595/2019
LEI Nº 595/2019
SÚMULA: AJUSTA A LEI 577/2019 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2020
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o item 8.03 do Anexo II da Lei 577/2019 para que conste a seguinte redação: 8.03: Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para os postos e unidades de saúde em geral do município.
Art. 2º Fica criado o item 5.42 do Anexo II na função 15 – Urbanismo, da Lei 577/2019 para que conste a seguinte redação: 5.42 Construção e reforma do muro do cemitério municipal.
Parágrafo único: Ficam renumerados os itens subsequentes.
Art. 3º Fica alterado o item 5.45 do Anexo II da Lei 577/2019 para que conste a seguinte redação: 5.46: Construção e reforma de moradias para população de baixo poder aquisitivo
Art. 4º Fica criado o item 6.19 do Anexo II da Lei 577/2019 para que conste a seguinte redação: 6.19 Construção e aquisição de equipamentos para laboratórios.
Art. 5º Fica criado o item 10.25 do Anexo II da Lei 577/2019 para que conste a seguinte redação: 10.25 Obras de reforma e ampliação e aquisição de equipamentos para secadores em geral.
Art. 6 . Fica excluída a rubrica orçamentária “emenda impositiva”.
Art. 7. O valor da função 16 – Habitação do Anexo II da Lei 577/2019 fica alterado de R$ 72.600,00 para R$ 80.600,00
Art. 8º O valor da função 10, unidade administrativa 08.002 – Fundo Municipal de Saúde do Anexo II da Lei 577/2019 fica alterado de R$ 4.430.836,93 para R$ 4.549.179,00.
Art. 9º O valor da função 12 – EDUCAÇÃO do Anexo II da Lei 577/2019 fica alterado de R$ 4.273.313.75 para R$ 4.286.454.86.
Art. 10 O valor da função 26 – TRANSPORTES do Anexo II da Lei 577/2019 fica alterado de R$ 2.543.277.22 para R$ 2.622.163,88.
Art. 11 O valor da função 15 – URBANISMO do Anexo II da Lei 577/2019 fica alterado de R$ 850.749,00 para R$ 863.890,11.
Art. 12 O valor da função 20 – AGRICULTURA do Anexo II da Lei 577/2019 fica alterado de R$ 855.380,88 para R$ 860.529,99.
Art. 13 Fica criado o art. 17-A com a seguinte redação: Art. 17-A As emendas apresentadas pelo legislativo, até o limite de 1,2% da receita líquida corrente, terão caráter impositivo de execução compulsória, nos termos da EC 86 que alterou o art. 166 e outros da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 14 Esta lei entre em vigor na data de sua publicação
Mato Rico, 20 de dezembro de 2019
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:D6479B00