ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.496, DE 06 DE JULHO DE 2022.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O objetivo da presente Lei é viabilizar a inserção de mulheres, vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade econômica no mercado de trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, implementará a presente Lei, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas para mulheres, ou firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe, com a finalidade de mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais localizados no Município de Quatro Barras, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 4º A presente inserção restringe-se às mulheres domiciliadas no Município de Quatro Barras, em situação de violência doméstica e vulnerabilidade econômica, que comprovem a violência sofrida por expedientes e procedimentos constantes de ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia, alternativa e não cumulativamente:
I - Cópia do Boletim de Ocorrência;
II - do inquérito policial, constante dos autos da ação penal;
III - da denúncia criminal;
IV - da decisão que concedeu medida protetiva de urgência;
V - da sentença penal condenatória.
Art. 5º Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego deverá se dirigir até o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que fará o acolhimento e a encaminhará ao Sine, através da Agência do Trabalhador.
Art. 6º O Sine, através da Agência do Trabalhador, priorizará vagas de emprego à mulher inserida no presente Regime Especial, com encaminhamento às empresas interessadas.
§ 1º A empresa receberá a mulher com prioridade e fará a seleção de acordo com os critérios de admissão, qualificação e vagas disponíveis.
§ 2º Quando houver a contratação da mulher por meio do presente regime, a empresa deverá encaminhar ao Sine, através da Agência do Trabalhador, a informação de admissão.
§ 3º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada deverá manter a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 7º Para a implementação das ações que trata a presente Lei, poderá o Poder Executivo firmar termos específicos, acordos ou convênios com os órgãos do Poder Público ou com entidades da sociedade civil, assegurando, assim, a assistência integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art.8º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal, que poderá conceder honraria às empresas participantes do programa e que tenham contribuindo na geração de emprego e renda às mulheres vítimas de violência doméstica, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
Art. 9º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 06 de julho de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:D65BD2DD