ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 3.053/2020

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 42.606,23 (QUARENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E SEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor R$ 42.606,23 (Quarenta e dois mil, seiscentos e seis reais e vinte e três centavos).

 

05 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

 

05.002

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS

 

05.002.04.122.00052.2.009

ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO 

 

33.91.92.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$ 42.606,23

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 42.606,23

 

Art. 2º - Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será reduzido parte de recurso da dotação orçamentária abaixo conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64.

 

05 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

 

05.004

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

 

05.004.28.843.0000.0.004

ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - PREVISA 

 

32.91.21.00.00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATOS C/ RPPS

R$ 42.606,23

TOTAL DA REDUÇÃO

R$. 42.606,23

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Setembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:D66B2CD8