ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 708/2023
Súmula: Altera-se os anexos II e IV da Lei Municipal nº 440/2013.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Os ANEXOS II e IV da Lei Municipal nº 440/2013, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes redações:
I - ANEXO II - Cargos em Comissão
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Nº. DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
Classe |
Denominação |
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01 |
20 |
CC-I |
Assessor Jurídico da Presidência e Vereadores |
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01 |
40 |
CC-II |
Diretor Executivo |
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01 |
40 |
CC-II |
Assessor Parlamentar * Lei municipal nº 524/2015 |
II - ANEXO IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão
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Símbolo dos Cargos em Comissão |
Valor |
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CC-I |
4.219,75 |
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CC-II |
1.711,30 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passa a vigorar a partir do dia 02/01/2023, revogando-se, as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (20/03/2023).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:D66B9C14