ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 708/2023

Súmula: Altera-se os anexos II e IV da Lei Municipal nº 440/2013.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Os ANEXOS II e IV da Lei Municipal nº 440/2013, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes redações:

 

I - ANEXO II - Cargos em Comissão

 

Nº. DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

Classe

Denominação

01

20

CC-I

Assessor Jurídico da Presidência e Vereadores

01

40

CC-II

Diretor Executivo

01

40

CC-II

Assessor Parlamentar * Lei municipal nº 524/2015

 

II - ANEXO IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão

 

Símbolo dos Cargos em Comissão

Valor

CC-I

4.219,75

CC-II

1.711,30

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passa a vigorar a partir do dia 02/01/2023, revogando-se, as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (20/03/2023).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciele Galvão
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