ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.129/2021

SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica a CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizada a conceder às empresas interessadas, direito real de uso para a instalação de atividade comercial lícita, os seguintes espaços localizados na Rodoviária Municipal de Astorga, conforme mapa constante no Anexo I desta lei:

 

a) Loja 01, localizada na entrada da Rodoviária Municipal, com área de 18,93 m²;

b) Loja 02, localizada na entrada da Rodoviária Municipal, com área de 18,93 m²;

c) Espaço de 20m², localizado na lateral da Rodoviária Municipal, com frente para a Rua José Abraão Keide, destinado a instalação de Trailer, quiosque, food-truck ou assemelhados.

Parágrafo único - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar a competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.

 

Art. 2º - A concessão de Direito Real de Uso é pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, desde que permaneça existente o interesse público.

 

Art. 3º - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:

a) Efetuar a abertura de empresa ou filial neste Município de Astorga;

b) Iniciar suas atividades neste Município em até 60 (sessenta) dias após a assinatura da competente escritura de concessão de direito real de uso;

c) Expedir as notas fiscais de venda em nome da empresa ou filial de Astorga;

d) Arcar com ônus de energia elétrica, água, telefone, internet e demais despesas inerentes ao uso das instalações;

e) Divulgar o Município de Astorga em todas as atividades em sua área de atuação;

f) Cumprir com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias;

g) Não poluir o meio ambiente;

h) Zelar e manter o imóvel em perfeito estado de conservação e segurança, de forma a preservá-lo e restituí-lo na mais perfeita ordem.

i) Efetuar o pagamento de remuneração mensal pelo uso do bem imóvel, em valor a ser apurado mediante avaliação.

§ 1º - A fim de averiguar o cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA, será designada pelo Poder Executivo comissão especial para avaliação semestral das atividades;

 

§ 2º. Fica vedada a paralisação, por qualquer motivo, do funcionamento das atividades.

 

§ 3º. As condições descritas no Edital de licitação deverão, obrigatoriamente, constar da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.

§ 4º. A CONCESSIONÁRIA deverá cumprir todas as obrigações legais junto aos órgãos estatais fiscalizadores da atividade desenvolvida, bem como obrigações sanitárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

 

Art. 4º - A CONCESSIONÁRIA não poderá vender, ceder ou, por qualquer outra forma, onerar o direito real de uso autorizado por esta Lei, sem a anuência prévia e expressa do Município de Astorga.

 

Art. 5º - A Concessão de Direito Real de Uso será revogada de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 6º - Ocorrendo a rescisão contratual nos termos do artigo anterior, o CONCEDENTE não estará obrigado a indenizar qualquer tipo de benfeitorias, necessárias, úteis ou voluptuárias, que forem realizadas no imóvel, podendo a CONCESSIONÁRIA, se for possível e sem prejuízo ao imóvel, levantar as benfeitorias efetuadas.

 

Art. 7º - A concessão de direito real de uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei nº. 8.666/93.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:D66BBC93