ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 412 2020
LEI nº 411/2020
DATA: 05/08/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2020 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2020, um crédito Especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001 |
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DIVISÃO DE SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA |
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07.001.10.302.0016.2.041. |
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MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
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437 - 4.4.90.52.00.00 |
498 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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08 |
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SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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08.001 |
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DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO |
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08.001.08.244.0008.2.061. |
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MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA |
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362 - 3.1.90.11.00.00 |
840 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
4.000,00 |
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363 - 3.1.90.13.00.00 |
840 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.000,00 |
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Total Suplementação: |
16.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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07 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001 |
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DIVISÃO DE SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA |
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07.001.10.302.0016.2.041. |
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MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
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349 - 3.3.90.30.00.00 |
498 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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08 |
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SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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08.001 |
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DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO |
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08.001.08.244.0008.2.061. |
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MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLE |
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356 - 3.3.90.39.00.00 |
840 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
6.000,00 |
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Total Redução: |
16.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 05 Agosto, 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:D66BC3AC