ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1101, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 1098/2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Quatro Barras para o Exercício financeiro de 2018” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o art. 7º da Lei nº 1098/2017, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares ate o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, excluídas as autorizações contidas no art. 5º, desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 15 de dezembro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:D67DF270