ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 137/2017
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) destinado a Restituição de saldo do Convênio 743910/10 (Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) destinado a Restituição de saldo do Convênio 743910/10 (Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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09.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA |
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20.000.0000.0.000 |
AGRICULTURA |
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20.608.0000.0.000 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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20.608.0045.0.000 |
INCENTIVO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES |
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20.608.0045.1.044 |
Ampliação da Patrulha Mecanizada |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.20.00.00.00 |
Transferências a União |
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4.4.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte 31810 |
CEF/MDA/CONTRATO 0334954-98/2010/MDA/CAIXA |
3.500,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
3.500,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita 1325.01.01.62.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
VALOR |
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1325.01.01.62.00 |
R.A.F. 647088-2 CEF/MDA/CONTRATO 033495-98/2010 |
3.500,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
3.500,00 |
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
AMPLIAÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA. |
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OBJETIVOS |
AMPLIAR A PATRULHA MECANIZADA. |
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METAS 2017 |
Devolução de saldo remanescente. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2017.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:D67EB2EF