ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 743/2018

SUMULA: ATUALIZA O PLANO DE AÇÃO DE INVESTIMENTOS-PAI, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 502/2012, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Braganey, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º - Fica atualizado o Plano de Ação de Investimentos, parte integrante da Lei Municipal nº 502/2012, que trata do Plano Diretor Municipal.

 

Parágrafo único - O Governo do Estado do Paraná através do decreto nº 2581 de 17 de Fevereiro de 2004, torna o Plano Diretor Municipal – PDM, pré-requisito para obtenção de recursos junto aos órgãos de fomento do Estado do Paraná e o Plano de Ação e Investimentos – PAI, produto componente do Plano Diretor Municipal de Braganey, que será o elemento norteador para o município atender as suas demandas de investimentos para os próximos anos. O plano de ação de investimentos parte integrante do Plano Diretor indica as ações e os projetos prioritários para implementação do Plano Diretor do Município de Braganey. Detalha projetos e suas estimativas de custos em infraestrutura, equipamentos comunitários, ações sociais e institucionais para os próximos cinco anos, compatibilizando a projeção orçamentária com a capacidade de endividamento municipal, buscando o equilíbrio entre o desenvolvimento municipal e sua sustentabilidade dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 21 dias do mês de dezembro de 2018.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lilian Rigamonti
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