ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.512/2.017

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS”.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE GOIOERE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta de imóvel de sua propriedade à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, inscrita no CNPJ sob n.º 78.203.270/0001-97, a seguir descrito e caracterizado: Lote de terreno urbano sob n.° 12, da quadra 11, da Planta Geral do Loteamento denominado “Conjunto Residencial Jardim Universitário”, situado nesta cidade de Goioerê-PR, com área total de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: tendo 10,00 metros de frente para a Rua Projetada H; 20,00 metros na lateral direita confrontando com a Rua Projetada M; 20,00 metros, na lateral esquerda confrontando com o lote n.º 11 e 10,00 metros de fundo confrontando com o lote n.º 13, conforme matrícula 15.714, do Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê, avaliado em R$ 86.850,00 (oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais).

Art. 2º A permuta do imóvel descrito no art. 1º desta Lei se dará pelo imóvel de propriedade da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, a seguir descrito e caracterizado: Lote de terreno urbano sob n.° 14, da quadra 04, da Planta Geral do Loteamento denominado “Conjunto Residencial Jardim Universitário”, situado nesta cidade de Goioerê-PR, com área total de 220,00 m2 (duzentos e vinte metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: tendo 11,00 metros de frente para a Rua Projetada J; 20,00 metros na lateral direita confrontando com a Rua Projetada M; 20,00 metros, na lateral esquerda confrontando com o lote n.º 13 e 11,00 metros de fundo confrontando com o lote n.º 15, conforme matrícula 15.570, do Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê, avaliado em R$ 86.850,00 (oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais).

Art. 3º As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão custeadas pelo Município, conforme dotação lançada no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 26 de outubro de 2.017.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:D686AA52