ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1993/2024

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

F A Z S A B E R:

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 ABRIL DE 2024 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera a gratificação estabelecida nos incisos I e II do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.259/2007, que passam a vigorar com os seguintes valores:

 

SUBSÍDIO

VALOR EM R$

PRESIDENTE

4.237,75

SECRETÁRIO E RELATOR

2.825,11

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (03.04.2024).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Odair da Silva Souza
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