ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 636/2023

SÚMULA. ALTERA O VALOR DA TABELA SUS MUNICIPAL PARA PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 300, DE 20 DE JUNHO DE 2.018, e dá outras providências.

 

A Câmara Muncipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,

 

Art. 1º. – A tabela SUS municipal para procedimentos de atendimento Fonoaudiólógicos de que trata a Lei Municipal n.º 300 de 20 de junho de 2.018, passa a vigorar com o seguinte valor.

 

ANEXO I

Os procedimentos que constam na Tabela abaixo são referentes à Tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do Ministério da Saúde.

 

Procedimentos do Grupo 03, Sub Grupo 1:

Forma de Organização 07: Atendimento/acompanhamento em reabilitação física, mental, visual e múltiplas deficiências.

 

TABELA MUNICIPAL– PROCEDIMENTOSDE ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO

 

NOME

VALOR R$

Procedimentos do Grupo 03, Sub Grupo 1

35,00

 

Art. 2º. – As depesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2.023.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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