ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 295/2024
SUMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESPECTRO AUTISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica instituído no Município de São Jerônimo da Serra a “Semana de Conscientização sobre o Autismo”, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 02 de abril, em alusão a data em que é celebrado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) comemorando também na data supracitada.
Art. 2°. O objetivo da Semana Municipal de Conscientização do Autismo será informar, orientar e sensibilizar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado e estimulado a promover eventos educativos, palestras e campanhas de sensibilização para aumentar a compreensão e apoio às pessoas com autismo na comunidade jeronimense entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista -TEA.
Art. 4°. A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de São Jerônimo da Serra, a ser comemorado na primeira semana do mês de abril de cada ano.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANA – PR, AOS 17 DE ABRIL DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:D699D1EC