ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N° 029, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PIÊN.
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação do saldo remanescente de incentivo financeiro estadual destinado à aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa de Qualificação da Atenção Primária, e da prorrogação do prazo de execução dos recursos.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Piên, em reunião extraordinária realizada em 29 de outubro de 2026, no uso das atribuições e prerrogativas conferidas pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como pela Lei Municipal nº 533, de 06 de junho de 1991;
Considerando, a Resolução SESA/PR nº 773/2019, que dispõe sobre a adesão dos municípios ao incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos destinados às Unidades de Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo;
Considerando, a Resolução SESA/PR nº 860/2022, que habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde, destinados à qualificação da Atenção Primária à Saúde, mediante incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária, referente ao exercício de 2022;
Considerando, que o Município de Piên foi contemplado com incentivo financeiro estadual no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à aquisição de kits de equipamentos de Saúde Bucal para as Unidades de Atenção Primária à Saúde, conforme Processo nº 19.919.251-1;
Considerando, que os equipamentos originalmente previstos no Termo de Referência foram parcialmente adquiridos, tendo sido apurado saldo remanescente de R$ 63.675,35 (sessenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
Considerando, o disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução SESA/PR nº 773/2019, que permite a solicitação de utilização de eventual saldo remanescente para aquisição de equipamentos complementares constantes no Anexo I da referida Resolução;
Considerando, a necessidade de fortalecer a estrutura física e operacional das Unidades de Atenção Primária à Saúde do Município, mediante a aquisição de equipamentos complementares que contribuam para a qualificação dos serviços prestados à população;
Considerando, a proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde para utilização do saldo remanescente, bem como a necessidade de prorrogação do prazo de execução dos recursos por mais 12 (doze) meses;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a reprogramação do saldo remanescente do incentivo financeiro estadual, no valor de R$ 63.675,35 (sessenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), destinado à aquisição de kits de equipamentos de saúde bucal para as Unidades de Atenção Primária à Saúde do Município de Piên, observada a relação de itens constantes no Anexo I da Resolução SESA/PR nº 773/2019 e discriminados no Termo de Referência apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Os recursos reprogramados deverão ser aplicados exclusivamente na aquisição de equipamentos de saúde bucal destinados à estruturação e qualificação das Unidades de Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições da Resolução SESA/PR nº 773/2019.
§ 2º Fica aprovada a prorrogação do prazo de execução dos recursos por mais 12 (doze) meses, a fim de viabilizar a aquisição dos equipamentos complementares previstos na reprogramação, condicionada à autorização da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná.
Art. 2º Aprovar a destinação dos equipamentos adquiridos aos consultórios odontológicos dos seguintes estabelecimentos municipais de saúde:
I – Posto de Saúde de Campo Novo – CNES 0025437;
II – Posto de Saúde de Campina dos Maia – CNES 2753383;
III – Posto de Saúde de Trigolândia – CNES 0018074;
IV – Posto de Saúde de Quicé – CNES 0025410.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá observar as disposições da legislação vigente e as orientações da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná quanto à aplicação, execução e prestação de contas dos recursos reprogramados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 29 de outubro de 2026.
NEIDI CARLA WILZOSZ WOTROBA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Assim, a Secretária Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.
TATIANE CUBAS RIBAS MALCHOVSKI
Secretária Municipal de Saúde Designada (Portaria de designação nº 1319/2026)
O Prefeito, dando Cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiula Gabrielli Sura
Código Identificador:D69A8042