ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.565, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA – 2022 a 2025, expresso em normas, ações prioritá-rias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Bom Sucesso do Sul.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido para o período de 2022 a 2025, o Plano Plurianual - PPA expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, em conformidade com Constituição Federal, Lei Orgânica Mu-nicipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 2°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Programas anuais serão elaborados segundo esta lei, observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica Mu-nicipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 3°. Em decorrência da execução programática, o plano de trabalho e demais normas estabelecidas nesta lei, poderão ser revistos anualmente por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ou através de leis específicas, quando do surgimento de motivos que assim o exigirem.
Art. 4°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro disporá sobre as:
I. ações prioritárias, objetivos e metas;
II. metas e riscos fiscais;
III. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. da política de desenvolvimento do município.
Art. 5°. Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança tributos e da dívida ativa.
Art. 6°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução do orçamento programa, estabelecerá as políticas de pessoal relacionadas a implantação de planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, reajuste salarial e concernente ao aumento do número de vagas no quadro funcional das administrações direta e indireta, identificará as ações, programas e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e ou aperfeiçoamento dos serviços municipais.
Art. 7°. As ações prioritárias, objetivos e metas para o período de 2022 a 2025, a serem observados e executados pelas unidades da administração direta, estão consolidadas no Anexo I e II.
Art. 8°. A programação das receitas e despesas previstas para consecução do programa de trabalho estabelecido no artigo anterior, está definida no Anexo III.
Art. 9º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder mediante decreto às alterações de metas físicas e valores, toda vez que houver alteração orçamentária, nos orçamentos de 2022 a 2025.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:D6A8E019