ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2967 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 2967/2026 de 11/09/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 360.100,00 (trezentos e sessenta mil e cem reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

04.002

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

04.002.28.846.0000.2.011

 

ENCARGOS COM CONTRIBUICAO AO PASEP

 

66 - 3.3.90.47.00.00

1000

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

242.000,00

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001.12.361.0210.2.019

 

TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

 

136 - 3.3.90.39.00.00

1103

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

118.100,00

 

 

Total Suplementação:

360.100,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

04.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.001.04.123.0040.2.251

 

MODERNIZACAO E GESTAO DE SISTEMA DE INFORMACOES

 

59 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

149.010,40

04.002

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

04.002.28.843.0000.2.009

 

AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONFESSADA

 

62 - 3.2.90.21.00.00

1000

JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

92.989,60

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001.12.361.0190.2.016

 

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

120 - 3.3.90.39.00.00

1103

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

118.100,00

 

 

Total Redução:

360.100,00

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 11 de Setembro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:D6A90A04