ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.001/2021
Gestão 2021/24
LEI MUNICIPAL Nº.001/2021
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA A REALIZAR PARCELAMENTO E CONCEDER DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e conceder descontos para pagamento a vista do imposto observadas as seguintes diretrizes:
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Nº DE PARCELAS |
DATA DO VENCIMENTO POR EXERCÍCIO FISCAL |
DESCONTO |
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1º COTA ÚNICA (À VISTA) |
15 DE FEVEREIRO |
10% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida) |
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1º COTA ÚNICA (À VISTA) |
15 DE FEVEREIRO |
15% (caso não tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida) |
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2º COTA ÚNICA (À VISTA) |
ATÉ 15 DE MARÇO |
5% (com qualquer condição) |
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1º PARCELA |
15 DE MARÇO |
Sem desconto |
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2º PARCELA |
15 DE ABRIL |
Sem desconto |
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3º PARCELA |
15 DE MAIO |
Sem desconto |
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4º PARCELA |
15 DE JUNHO |
Sem desconto |
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5º PARCELA |
15 DE JULHO |
Sem desconto |
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6º PARCELA |
15 DE AGOSTO |
Sem desconto |
Parágrafo Primeiro. Ocorrendo vencimento das parcelas acima referidas em finais de semana ou feriados, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo Segundo. Em caso de atraso no pagamento do IPTU, e demais taxas nas datas definidas nesta Lei, incidirá sobre o valor principal até a data do efetivo pagamento a incidência de correção monetária nos índices de variação INPC, juros e multa conforme disposto no Código Tributário Municipal.
Art. 2º. Fica vedado a Emissão de Parcelas e/ou parcelamento em parcelas inferiores a R$ 50,00 (Cinquenta reais) para todos os fins de parcelamento do Imposto Territorial Predial Urbano do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo por ato administrativo, postergar a data de vencimento da cota única, desde que publicado antes do encerramento do prazo para liquidação com desconto.
Art. 4º. Fica autorizado a atualização dos tributos municipais através dos índices de variação acumulados dos índices de INPC, através de ato do poder executivo na forma
da Sumula 160 do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 5º. Excepcionalmente em função da demasiada burocracia transitoriamente no exercício de 2021 o calendário apresentado no caput será prorrogado em até 60 (sessenta) dias para execução do objeto desta Lei
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AO 1º DE MARÇO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 16 e 23/02/2021.
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:D6B23C84