ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 374/2022
ALTERA O INCISO III DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 338 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORME ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica alterado o inciso III do art. 2° da Lei Municipal n° 338 de 26 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°. O uniforme da Rede Municipal de ensino compreende:
(...)
III – 02 (dois) casacos;
(...)”.
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 338/2021.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:D6C154CD