ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 374/2022

ALTERA O INCISO III DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 338 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORME ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Fica alterado o inciso III do art. 2° da Lei Municipal n° 338 de 26 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°. O uniforme da Rede Municipal de ensino compreende:

(...)

III – 02 (dois) casacos;

(...)”.

Art. 2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 338/2021.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:D6C154CD