ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N. 936 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N. 936 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por superavit financeiro e por excesso de arrecadação, na importância de R$ 26.396,23 (vinte e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I e II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2595/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Superavit Financeiro, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 26.396,23 (vinte e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:

07. Secretaria Municipal de Saúde

07.001. Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde

07.001.10. Saúde

07.001.10.122. Administração Geral

07.001.10.122.0160. Programa de Atendimento Geral à Saúde

07.001.10.122.0160.2.033. Manutenção de Administração da Saúde Publica

3.3.90.93.00.00. Indenizações e Restituições

 

Fonte: 3500 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde ----- R$ 21.396,23

 

07. Secretaria Municipal de Saúde

07.001. Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde

07.001.10. Saúde

07.001.10.122. Administração Geral

07.001.10.122.0160. Programa de Atendimento Geral à Saúde

07.001.10.122.0160.2.033. Manutenção de Administração da Saúde Publica

3.3.90.93.00.00. Indenizações e Restituições

 

Fonte: 500 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde -------- R$ 5.000,00

 

TOTAL: ---------------- R$ 26.396,23

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei é de superavit financeiro, no valor de R$ 21.396,23 (vinte e um mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso I, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei é de excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionado:

 

Código de Receita:

Fonte:

Valor:

1.3.2.1.01.0.1.02.63.00.00.00.– Rem Dep. Bancário – SUS Investimento

500

R$ 5.000,00

 

Art. 4º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 5º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 6º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 03 de novembro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:D6C4D8D9