ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 5.688 DE 16 DE MAIO DE 2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PARCERIA ENTRE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E A COOPERATIVA DE OVINOS – COOPEGERA, A FIM DE INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE OVINOS E CAPRINOS NO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a firmar parceria com a Cooperativa de Ovinos – COOPEGERA, com o objetivo de promover:
I – a regularização da escala de produção da ovinocaprinocultura do município de Palmeira;
II – tecnologias no manejo, com eficiência da produtividade e da rentabilidade utilizando um software de gestão gratuito de ovinos, denominado Sistema Ovinos;
III – a utilização de software responsável por regular a padronização da produção da ovinocaprinocultura, bem como de um sistema de inteligência artificial em tempo real, possibilitando que o técnico habilitado faça uma avalição mais precisa da situação do produtor;
IV – a melhoria da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, como segurança alimentar e sistema de rastreamento do animal, abarcando, neste caso, desde a sua gestão, criação, abate até o consumidor final;
V – a pesquisa, assistência técnica e a extensão rural, a fim de alcançar a modernização tecnológica da gestão das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
VI – o melhoramento genético dos animais, com o desenvolvimentos de raças mais produtivas, adaptadas e capazes de gerar produtos com melhor padrão de qualidade para o consumidor final;
VII – investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de ovinos e caprinos;
VIII – uma articulação setorial, com o desenvolvimento de redes de cooperação econômica e tecnológica.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por ovinocaprinocultura a criação de ovinos e caprinos com a finalidade de produção de carne.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Incentivo à Ovinocaprinocultura:
I – a sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
II – a redução das disparidades regionais;
III – a geração de empregos e renda no âmbito local;
IV – a elevação da produtividade do trabalho;
V – a inovação, a modernização e o desenvolvimento tecnológico;
VI – a sanidade e a segurança alimentar;
VII – a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos;
VIII – a valorização da cultura e da identidade locais;
IX – a indução aos empreendedorismo;
X – o bem-estar animal.
Art. 3º São instrumentos da Política Municipal de Incentivo à Ovinocaprinocultura:
I – planos e programas de desenvolvimento das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
II – pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;
III – assistência técnica e extensão rural;
IV – defesa sanitária animal;
V – capacitação gerencial e a formação de mão de obra;
VI – associativismo, cooperativismo, arranjos produtivos locais e contratos de parceria de produção integrada;
VII – certificações de origem, sociais e de qualidade dos produtos;
VIII – informações de mercado;
IX – crédito para a produção, industrialização e comercialização;
X – assistência técnica;
XI – os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados;
XII – promoção comercial;
XII – apoio a entidades de governança das cadeias produtivas.
Art. 4º Os planos e programas da Política Municipal de Incentivo à Ovinocaprinocultura deverão ser formulados e implementados em articulação com as entidades representativas dos setores de produção de ovinos e caprinos, da indústria de processamento, das empresas e instituições federais, estaduais e municipais.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for necessário à sua efetivação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de Maio de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:D6C5BE5B