ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.707 DE 05 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei Municipal n° 632/99 para o fim de prever a possibilidade de ser firmado com o servidor público municipal o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC como medida alternativa à instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido na Lei Municipal n° 632/99 (Estatuto dos Servidores Municipais), o parágrafo único junto ao artigo 121, com a seguinte disposição:
“Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Parágrafo único. Como medida alternativa à instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de responsabilidade ou aplicação de sanção se já instaurado, poderá ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o servidor público interessado, do quadro geral ou magistério, a ser regulamentado por lei específica”.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em 05 de maio de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:D6CBD542