ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.608/2026
Institui o Programa Municipal de Desafios Urbanos e Inovação, cria o Prêmio Municipal de Trabalhos Acadêmicos em Arquitetura, Urbanismo e Áreas Afins no Município de Paranavaí, e estabelece outras regras relacionadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desafios Urbanos e Inovação, bem como o Prêmio Municipal de Trabalhos Acadêmicos em Arquitetura, Urbanismo e Áreas Afins, criados como ferramentas de gestão pública para incentivar a elaboração, a captação e a execução de soluções técnicas inovadoras para o desenvolvimento urbano sustentável e inteligente de Paranavaí.
Art. 2º O Programa baseia-se nas diretrizes de planejamento territorial e de participação social, com os seguintes objetivos específicos:
I– estimular a participação de instituições de ensino superior e técnico, profissionais, pesquisadores e estudantes na criação de soluções práticas para os desafios urbanos reais enfrentados pelo Município de Paranavaí;
II– incentivar a inovação tecnológica, metodológica e conceitual aplicada às políticas públicas urbanas, abrangendo áreas como mobilidade, infraestrutura, habitação, sustentabilidade ambiental, acessibilidade e uso do solo;
III– promover a aproximação e colaboração entre o Poder Executivo Municipal, a comunidade acadêmica e o setor profissional especializado;
IV– formar e consolidar o Banco Municipal de Projetos e Estudos Urbanos, composto por um acervo técnico de propostas de interesse público para subsidiar futuras obras, contratações e planejamentos na cidade.
CAPÍTULO II
DO EVENTO ANUAL DE DESAFIOS URBANOS E INOVAÇÃO
Art. 3º O Município de Paranavaí, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), promoverá, todos os anos, o Evento Municipal de Desafios Urbanos e Inovação, organizado nas seguintes etapas:
I– Evento de Lançamento: apresentação oficial dos desafios urbanos definidos pela SEDUR e publicação de regulamento com prazos, regras de inscrição e detalhes dos problemas a serem resolvidos;
II– Evento de Apresentação e Premiação: etapa de exposição, defesa técnica e avaliação das soluções desenvolvidas, com a divulgação dos resultados e premiação dos melhores projetos.
§ 1º Os desafios urbanos serão classificados em duas categorias:
I– Temas Prioritários: definidos pela SEDUR com base nas demandas estratégicas e no planejamento urbano do Município;
II– Temas Livres: escolhidos pelos participantes, desde que tenham relação com as políticas públicas urbanas e áreas de interesse de Paranavaí.
§ 2º A lista dos temas prioritários será divulgada no Evento de Lançamento e constará no regulamento do certame.
Art. 4º A participação no Evento será garantida de forma igualitária e transparente, permitindo a inscrição das seguintes categorias, individualmente ou em equipes:
I– instituições de ensino superior e técnico reconhecidas, por meio de seus departamentos ou grupos de pesquisa;
II– estudantes matriculados em cursos de graduação ou nível técnico em Arquitetura, Urbanismo, Engenharias e áreas relacionadas;
III– profissionais registrados em seus conselhos de classe e equipes multidisciplinares criadas para os projetos inscritos.
Art. 5º É proibida a participação no Programa e no Prêmio de qualquer agente público municipal, incluindo servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, agentes políticos e estagiários da Administração Pública Municipal, bem como de membros da Comissão Julgadora ou da Banca Examinadora.
CAPÍTULO III
DA PREMIAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 6º As propostas serão avaliadas por uma Comissão Julgadora independente, formada por membros indicados pelo Município de Paranavaí e profissionais de reconhecido conhecimento técnico e acadêmico.
Parágrafo único. Para garantir a imparcialidade, a Comissão Julgadora adotará, sempre que possível, a avaliação anônima, mantendo a identidade dos autores em sigilo até o resultado final.
Art. 7º Os projetos melhor classificados receberão premiação em dinheiro, nos seguintes valores:
I– Primeiro lugar: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II– Segundo lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III– Terceiro lugar: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
§ 1º A Comissão Julgadora poderá conceder até 2 (duas) menções honrosas para projetos de destaque, com prêmio de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada.
§ 2º O pagamento dos prêmios depende da disponibilidade orçamentária e financeira do exercício, seguindo as normas de contabilidade pública.
§ 3º Para receber o prêmio, o participante deve comprovar que está em dia com os tributos municipais de Paranavaí, apresentando as certidões negativas de débito.
Art. 8º Os projetos serão julgados com base nos seguintes critérios e pesos:
I– Relevância para as políticas públicas municipais: peso de 30%;
II– Viabilidade técnica e econômica (possibilidade real de execução): peso de 30%;
III– Inovação, originalidade e criatividade: peso de 20%;
IV– Impacto social positivo e sustentabilidade ambiental: peso de 10%;
V– Qualidade técnica e clareza da apresentação: peso de 10%.
§ 1º Cada critério receberá nota de 0 (zero) a 10 (dez), e a classificação será definida pela soma ponderada dessas notas.
§ 2º Todo projeto deve apresentar estimativa de custos e estudo preliminar de viabilidade, mesmo que em caráter conceitual.
CAPÍTULO IV
DO PRÊMIO MUNICIPAL DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Art. 9º Fica instituído o Prêmio Municipal de Trabalhos de Conclusão de Curso (Prêmio TCC), para estudantes de Arquitetura, Urbanismo, Engenharia e áreas afins, cujos trabalhos finais abordem temas de interesse urbano do Município de Paranavaí.
Art. 10. Para incentivar as pesquisas, o Município de Paranavaí poderá fornecer dados, materiais técnicos e informações públicas aos estudantes, com autorização da instituição de ensino e respeitando o sigilo de dados previsto em lei.
Art. 11. Os trabalhos serão avaliados por uma Banca Examinadora Específica, composta por:
I– ao menos um representante técnico do Município de Paranavaí;
II– ao menos um professor ou pesquisador da instituição de ensino de origem do trabalho.
§ 1º A Banca poderá ser ampliada com outros profissionais convidados de reconhecida capacidade técnica.
Art. 12. Os Trabalhos de Conclusão de Curso melhor classificados receberão os seguintes prêmios:
I– Primeiro lugar: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
II– Segundo lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III– Terceiro lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 1º A Banca poderá conceder até 3 (três) Menções de Qualidade Técnica, com prêmio de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
§ 2º O pagamento dos prêmios exige a comprovação de regularidade fiscal perante o Município, conforme as regras do parágrafo terceiro do artigo 7º desta Lei.
Art. 13. Os trabalhos serão avaliados pelos seguintes critérios e pesos:
I– Contribuição prática para o planejamento urbano e políticas públicas: peso de 40%;
II– Rigor metodológico e fundamentação técnica: peso de 30%;
III– Possibilidade de aplicação prática pelo Município de Paranavaí: peso de 20%;
IV– Originalidade e inovação: peso de 10%.
Parágrafo único. As notas serão de 0 (zero) a 10 (dez), seguindo a média ponderada definida acima.
CAPÍTULO V
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DA CERTIFICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO
Art. 14. Todos os projetos e trabalhos premiados ou que receberem menções passarão a integrar o Banco Municipal de Projetos e Estudos Urbanos de Paranavaí.
Art. 15. O Município poderá utilizar os estudos e projetos do Banco para fins de interesse público, como planejamento, execução de obras e captação de recursos.
§ 1º A inscrição e participação no certame implicam a cessão gratuita dos direitos de uso das propostas ao Município de Paranavaí. O valor do prêmio pago é a contrapartida total por essa cessão.
§ 2º Ficam garantidos os direitos autorais morais dos participantes. O Município de Paranavaí deve citar o nome dos autores sempre que utilizar ou publicar os projetos.
§ 3º A cessão dos direitos e a inclusão no banco de dados não criam vínculo empregatício nem obrigação de contratação futura dos autores pelo Município de Paranavaí.
Art. 16. Os participantes classificados receberão:
I– certificado físico oficial emitido pelo Município de Paranavaí;
II– certificado digital com chave de autenticidade para comprovação curricular.
Art. 17. O Município de Paranavaí promoverá a divulgação dos trabalhos premiados por meio de:
I– publicação no site oficial do Município;
II– postagens em redes sociais institucionais;
III– acesso público ao Banco Municipal de Projetos, respeitando dados protegidos;
IV– apresentação em relatórios de gestão e eventos oficiais.
CAPÍTULO VI
DAS PARCERIAS, APOIOS E PATROCÍNIOS
Art. 18. O Poder Executivo Municipal está autorizada a firmar parcerias e acordos com empresas, instituições de ensino, entidades de classe e organizações da sociedade civil para apoiar a execução do Programa e do Prêmio.
Art. 19. As parcerias podem envolver:
I– apoio técnico e científico na avaliação dos projetos;
II– cessão de dados, softwares ou materiais técnicos;
III– apoio financeiro para as premiações ou material para logística;
IV– infraestrutura e serviços para a realização dos eventos.
Parágrafo único. As parcerias devem seguir o interesse público e os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.
Art. 20. O Programa pode receber patrocínios de empresas privadas, desde que:
I– não exijam contrapartidas que prejudiquem o interesse público;
II– não gerem preferência em licitações ou obrigações de contratação futura pelo Município;
III– os patrocinadores não tenham qualquer influência ou poder de decisão sobre as avaliações técnicas e a escolha dos vencedores;
IV– o patrocínio seja formalizado por documento jurídico analisado pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 21. A divulgação das marcas dos patrocinadores será discreta e institucional, sendo proibido:
I– promoção pessoal de autoridades ou propaganda política;
II– qualquer insinuação de que o patrocinador influenciou na escolha dos premiados.
Art. 22. As parcerias e patrocínios previstos nesta Lei não são concessões de serviços públicos ou parcerias público-privadas, que seguem legislação própria.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E FINAIS
Art. 23. As despesas com as premiações serão pagas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 24. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decretos e atos administrativos para definir calendários, regras de inscrição e procedimentos de pagamento.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de julho de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:D6D400DE