ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.709, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$733.500,00 (setecentos e trinta e três mil e quinhentos reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

07.00

Departamento de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.024

Atividades Op. do Consórcio saúde

 

 

3.3.71.70

Rateio p Particip em Consórcio Público

303

733.500,00

TOTAL

 

733.500,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

02.00

Governo Municipal

 

 

02.01

Gabinete do Prefeito

 

 

04.122.0002.2.002

Ativid Op. do Gabinete do Prefeito

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (4)

000

50.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. de Terc. P. Jurídica

000

30.000,00

 

 

 

 

02.03

Assessoria Jurídica

 

 

3.3.90.39

Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (16)

000

20.000,00

 

 

 

 

03.00

Depto de Administração e Planej.

 

 

03.01

Div de Administ. e Planejamento

 

 

04.122.0003.2.006

Ativid. Op. do Depto de Adm e Pla

 

 

3.3.90.36

Outros Serv de Terc. – P. Jurídica (34)

000

100.000,00

 

 

 

 

04.122.0003.2.061

Manut das Ativ da Procur Jurídica

 

 

3.1.90.11

Venc. e vantag. Fixas – P. Civil (41)

000

100.000,00

 

 

 

 

03.02

Divisão de Recursos Humanos

 

 

04.128.0003.2.007

Ativ Op. da Div de Rec. Humanos

 

 

3.1.90.13

Contribuições Patronais (48)

000

50.000,00

 

 

 

 

06.00

Depto de Obras e Serv Urbanos

 

 

06.01

Div. de obras e Serviços Urbanos

 

 

15.452.0006.1.107

Const. de Conj. Hab e/ou Exec de Galerias de Drenagem Pluviais

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (99)

000

81.900,00

 

 

 

 

15.452.0006.2.012

Ativid. Operacionais da Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantag. Fixas - P. Civil (103)

000

23.900,00

 

 

 

 

08.00

Departamento de Ação Social

 

 

08.01

Div. Assistência Social e Promoção Direito Infância e Juventude

 

 

08.244.0008.1.028

Desenvolvim. das Ativ do CRAS

 

 

3.3.90.36

Outros Serv. de Terc. P. Física (221)

000

15.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (222)

000

30.000,00

 

 

 

 

09.00

Depto de Educação, Cult. e Esport.

 

 

09.04

Divisão de Esportes

 

 

27.812.0012.2.036

Desenvolv. do Desporto Amador

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantag. Fixas - P. Civil (403)

000

59.900,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais (404)

000

12.900,00

 

 

 

 

10.00

Depto de Agric. Pec. e Meio Amb.

 

 

10.01

Divisão Fomento Agricultura Pecuária e Meio Ambiente

 

 

20.606.0013.2.037

Desenvolvimento de Ações voltadas ao Setor de Agropecuária

 

 

3.3.90.32

Mat, Bem ou Serv Dist Gratuita (421)

000

40.000,00

 

 

 

 

11.00

Depto de Indústria Com. e Turismo

 

 

11.01

Div. de Indústria, Com. e turismo

 

 

23.695.0015.1.013

Const. Ampl. Conclusão de Obras de Infra-Estrutura Turísticas

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações (435)

000

119.900,00

TOTAL

 

733.500,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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